Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012946-12.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2009

Valor da Causa

R$ 40.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ESPOLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO

Autor

MARTINIANO LEMES PINTO

CPF

Autor

EDER DA SILVA PINTO

CPF

Autor

EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO

CPF

Autor

REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA

OAB/MS 3108·CPF·Representa: Autor

TIAGO FLORES GRISOSTE BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(372)

ESPOLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO

Autor

MARTINIANO LEMES PINTO

CPF

Autor

EDER DA SILVA PINTO

CPF

Autor

EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO

CPF

Autor

REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO

CPF

Autor

CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO

CPF

Autor

EMERSON DA SILVA PINTO

CPF

Autor

GENILSA ALVES DA FONSECA

CPF

Autor

ESPOLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO

Terceiro

ESPOLIO DE MARTIMIANO LEMES PINTO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA DO INSS EM CIDADE DUTRA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE 1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE BAURU

Terceiro

GERENTE DE AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE APS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DIADEMA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE PONTA PORA

Terceiro

GERENTE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO/SP

Terceiro

GERENTE DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS PINHEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA/SP

Terceiro

BOTUCATU

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS OSASCO/SP

Terceiro

MARCOS CHAVES DE LIMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAP SR-I RECONHECIMENTO DE DIREITO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO MIGUEL PAULISTA/SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de GENILSA ALVES DA FONSECA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 2228 em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:52

Mandado devolvido cumprido

23/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:53

Todas as movimentações(345)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:34

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de GENILSA ALVES DA FONSECA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 18:23

Despacho

•16/04/2026, 15:14

15/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PINTO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 2228 em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:52

Mandado devolvido cumprido

23/04/2026, 11:13

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:53

Publicado Despacho em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 16:55

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 15:10

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

15/04/2026, 18:48

Expedição de outros documentos

15/04/2026, 18:45

Expedição de outros documentos

15/04/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:16

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 17:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de GENILSA ALVES DA FONSECA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PINTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:52

Juntada de ato ordinatório

24/03/2026, 13:48

Expedição de outros documentos

24/03/2026, 13:46

Expedição de outros documentos

17/03/2026, 15:10

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:49

Expedição de outros documentos

12/03/2026, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 18:07

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:10

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 16:07

Expedição de Informação

16/01/2026, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 15:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 726/2025: PACOTE: 25306

15/10/2025, 08:27

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000726/2025

15/09/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 11:49

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2024, 16:08

Expedição de outros documentos

03/12/2024, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:13

Juntada de ato ordinatório

08/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 16:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:30

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:16

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2023, 12:49

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 18:28

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 18:27

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:06

Expedição de Informação

25/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de informação

25/01/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de GENILSA ALVES DA FONSECA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:11

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/09/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 15:57

Expedição de outros documentos

03/06/2022, 12:56

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) SUCESSOR: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA - MS3108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte exequente intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre as informações oriunda do INSS de id. 241806754.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012946-12.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande SUCESSOR: GENILSA ALVES DA FONSECA, EMERSON DA SILVA PINTO, CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO, REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO, EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO, EDER DA SILVA PINTO

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:12

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 12:11

Expedição de Informação

07/02/2022, 11:53

Recebidos os autos

07/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

21/01/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 16:22

Juntada de ato ordinatório

16/12/2021, 16:20

Expedição de Informação

06/12/2021, 12:19

Recebidos os autos

06/12/2021, 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/12/2021, 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/12/2021, 17:12

Transitado em Julgado em 19/11/2021

03/12/2021, 17:12

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINE CAMARA PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de GENILSA ALVES DA FONSECA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de EDGAR APARECIDO DA SILVA PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de REBECA JULIANA FARIA DA SILVA PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARTINIANO LEMES PINTO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 11:49

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2021, 23:10

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 11:30

Juntada de certidão

14/06/2021, 11:29

Recebidos os autos

01/06/2021, 13:36

Expedição de Informação

01/06/2021, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 15:30

Juntada de ato ordinatório

20/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2021, 18:55

Publicado Sentença em 07/04/2021.

08/04/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 12:37

Julgado procedente o pedido

01/04/2021, 20:13

Conclusos para despacho

07/10/2020, 16:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/10/2020, 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/07/2020, 23:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:04

Conclusos para despacho

26/05/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 22:07

Decorrido prazo de MARTIMIANO LEMES PINTO em 14/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 16:18

Conclusos para despacho

07/05/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 01:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2020, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 23:11

Conclusos para despacho

23/04/2020, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2020, 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2020, 17:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 17:40

Juntada de ato ordinatório

03/03/2020, 17:39

Juntada de certidão

03/03/2020, 17:35

Decorrido prazo de MARTIMIANO LEMES PINTO em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 12:51

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 11:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/01/2020, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/01/2020, 12:51

Juntada de certidão

07/01/2020, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 13:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/11/2019, 17:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.566/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

07/11/2019, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

07/11/2019, 07:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2019, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2019, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2019, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2019, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2019, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RÉU INSS, PROT 201960000028311 Complemento Livre: REQUER-SE QUE O JUÍZO EXPEÇA NOVO OFÍCIO ÀQUELE ÓRGÃO DO INSS.

18/09/2019, 11:07

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 302/2019-SD02, AO GERENTE DA APSADJ Complemento Livre: DATA DO PROTOCOLO: 05/09/2019

10/09/2019, 14:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFÍCIO 302/2019-SD02 Complemento Livre: PARA APSADJ.

23/08/2019, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2019, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MARTINIANO LEMES PINTO, PROT 201960000023513 Complemento Livre: REQUER QUE SEJA OFICIADA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

26/07/2019, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2019, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/07/2019, 08:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

11/07/2019, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

08/07/2019, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/07/2019, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

14/06/2019, 04:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2019, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 09:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - PROT: 201960000017970 Complemento Livre: REQUER SEJA DEVOLVIDO OS AUTOS AO INSS

07/06/2019, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2019, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/05/2019, 11:03

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1428/1440

29/05/2019, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/04/2019, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INSS+PROT.2019.12574-1 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO

16/04/2019, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2019, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

12/04/2019, 05:52

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

05/04/2019, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/04/2019, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2019, 06:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 531/2013 (2a. Vara)

31/10/2013, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS.PROT.201360000043361 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

18/10/2013, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2013, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

04/10/2013, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1345/1346

17/09/2013, 04:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2013, 13:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/09/2013, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR, PROT. 201360000037183 Complemento Livre: APELACAO

09/09/2013, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAX DO AUTOR, PROT. 201360000037031 Complemento Livre: APELACAO

09/09/2013, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2013, 13:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2013, 13:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

15/08/2013, 07:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MARTINIANO LEMES PINTO, PROT.201360000022678 Complemento Livre: REQUER PRIORIDADE PROCESSUAL

26/07/2013, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MARTINIANO LEMES PINTO, PROT.201360000030018 Complemento Livre: DOCS VINCULO EMPREGATICIO DO AUTOR

25/07/2013, 11:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/07/2013, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/11/2012, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2012, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

28/09/2012, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/09/2012, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 06:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEGACOES FINAIS DO AUTOR Complemento Livre: 201260000045264

26/09/2012, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2012, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2012, 13:45

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 737

19/09/2012, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/09/2012, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/09/2012, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2012, 09:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: HSBC - OFICIO N.0197.2012.SD02 Complemento Livre:

14/09/2012, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 197/2012-SD02 Complemento Livre: GERENTE HSBC

01/07/2012, 07:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2012, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: HSBC Complemento Livre: IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO NA FORMA REQUERIDA

18/06/2012, 11:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 110/2012-SD02 Complemento Livre: GERENTE DO HSBC

16/05/2012, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 109/2012-SD02 Complemento Livre: GERENTE DA CEF

16/05/2012, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2012, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/02/2011, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ALEGACOES FINAIS DO INSS Complemento Livre: 2011.8075-1

22/02/2011, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2011, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

11/02/2011, 09:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2011, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/02/2011, 12:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2099-2010-sd02 Complemento Livre: Testemunha

03/02/2011, 09:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2098/2010-SD02 Complemento Livre: Testemunha

03/02/2011, 09:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: mi.2089.2010.sd02 Complemento Livre:

15/12/2010, 14:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: mi.2097.2010.sd02 Complemento Livre:

15/12/2010, 14:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: mi.2090.2010.sd02 Complemento Livre:

15/12/2010, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

25/11/2010, 05:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: mi.2099.2010.sd02 Complemento Livre:

22/11/2010, 08:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: mi.2097.2010.sd02 Complemento Livre: mi.2098.2010.sd02

22/11/2010, 08:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: mi.2089.2010.sd02 Complemento Livre: mi.2090.2010.sd02

22/11/2010, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2010, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2010, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2010, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/08/2010, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2010, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/07/2010, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DE PROT.N.10.325701 Complemento Livre:

30/07/2010, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR DE PROT.N.10.325691 Complemento Livre:

30/07/2010, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2010, 14:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2010, 14:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

15/07/2010, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2010, 14:40

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 129 Folha iniial : 209

20/04/2010, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2010, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTANDO A CTPS DO AUTOR Complemento Livre: 2010.10769-1

24/03/2010, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 2010.8435-1

24/03/2010, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

18/03/2010, 07:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2010, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2010, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU DE PROT.N.10.13141 MANIFESTA-SE ACERCA DO Complemento Livre: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

20/01/2010, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/01/2010, 14:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/12/2009, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2009, 13:58

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 2523.2009.SD02

18/12/2009, 13:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MCI 2523/09-SD02 Complemento Livre: P/ INSS

11/11/2009, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2009, 14:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/10/2009, 14:49

Despacho

•16/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:48

Despacho

•12/03/2026, 18:49

Despacho

•12/03/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:13

Decisão

•10/07/2024, 11:30

Todos os documentos(44)

Despacho

•17/04/2026, 18:23

Despacho

•16/04/2026, 15:14

Despacho

•16/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 13:48

Despacho

•12/03/2026, 18:49

Despacho

•12/03/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 15:13

Decisão

•10/07/2024, 11:30

Despacho

•31/01/2024, 09:41

Despacho

•30/01/2024, 18:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 18:27

Despacho

•26/09/2022, 11:53

Despacho

•23/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 16:20

Decisão

•22/09/2021, 13:50

Decisão

•21/09/2021, 23:10

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:26

Sentença

•05/04/2021, 12:37

Sentença

•01/04/2021, 20:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/07/2020, 23:19

Despacho

•21/05/2020, 14:27

Despacho

•19/05/2020, 22:07

Despacho

•24/04/2020, 01:08

Despacho

•23/04/2020, 23:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2020, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 12:51

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 11:50