Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024222-36.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SEMERARO JORDY

OAB/SP 134717·CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP 126769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

MASSA FALIDA DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:34

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:23

Expedição de outros documentos

09/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:34

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:32

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:34

Juntada de certidão

30/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 15:42

Despacho

•12/05/2025, 14:23

21/05/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:23

Expedição de outros documentos

09/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

09/12/2024, 15:34

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:32

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 17:29

Publicado Despacho em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 22:03

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:01

Conclusos para despacho

27/01/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 17:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 17:43

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:42

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:54

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:41

Juntada de certidão

24/03/2023, 13:32

Desentranhado o documento

23/03/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:24

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:14

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:09

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:52

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:37

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2023, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 14:41

Expedição de outros documentos

26/01/2023, 14:38

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 15:03

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 22:00

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 15:27

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 17:01

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, FABIO SEMERARO JORDY - SP134717 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 130873246: Tendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL, que informa o pedido de penhora no rosto destes autos, adite-se a requisição (id 118226375), para que o depósito da requisição se aperfeiçoe à disposição deste Juízo, mantendo-se a requisição (id 118226378), tal como expedida, já que se tratam de honorários sucumbenciais. Após, independentemente de nova intimação, transmitam-se as requisições de pagamento. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024222-36.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 23:34

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 12:21

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 21:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 17:10

Juntada de ato ordinatório

28/09/2021, 17:09

Juntada de certidão

28/09/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 01/03/2021 23:59.

03/03/2021, 09:30

Publicado Decisão em 03/02/2021.

04/02/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 16:20

Outras Decisões

29/01/2021, 17:57

Conclusos para decisão

29/01/2021, 17:45

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2020, 19:17

Juntada de certidão

13/03/2020, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 15:58

Juntada de ato ordinatório

10/03/2020, 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

04/03/2020, 17:44

Juntada de Cálculos judiciais

04/03/2020, 17:43

Expedição de outros documentos

19/12/2019, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

11/11/2019, 15:40

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:13

Publicado Despacho em 25/10/2019.

26/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 15:39

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 15:13

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:55

Expedição de outros documentos

07/10/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 16:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 17:32

Publicado Intimação em 17/09/2019.

17/09/2019, 17:32

Publicado Intimação em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 05:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:12

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 16:10

Expedição de outros documentos

12/09/2019, 16:10

Juntada de certidão

12/09/2019, 16:07

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 14:16

Juntada de ato ordinatório

12/09/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:51

Juntada de ato ordinatório

11/09/2019, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 16:37

Conclusos para despacho

09/09/2019, 14:46

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 14:46

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 14:45

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/09/2019, 14:28

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 12:45

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 12:45

Juntada de certidão

30/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2019, 10:16

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 03:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:10

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2019, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 16:47

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2019, 16:44

Decorrido prazo de DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 19:43

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 18:26

Conclusos para despacho

19/06/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 18:26

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2019, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2019, 11:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:11

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 15:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/12/2018, 18:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2018, 16:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2018, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 237/2008 (4a. Vara)

25/11/2008, 16:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA Complemento Livre: TRF

19/11/2008, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000327539 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AUTORA

19/11/2008, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2008, 14:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/10/2008, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/9

29/10/2008, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICACAO Complemento Livre:

16/10/2008, 12:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2008, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2008, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000287757 Complemento Livre: APELACAO UNIAO

14/10/2008, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2008, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2008, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA Complemento Livre: PFN

04/09/2008, 09:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 20/22

07/08/2008, 07:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

05/08/2008, 10:34

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Complemento Livre:

05/07/2008, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/11/2007, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2007, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2007, 15:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 13/15

06/08/2007, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2007, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000129478 Complemento Livre:

16/05/2007, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2007, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/05/2007, 14:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/22

08/05/2007, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2007, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2007, 14:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

03/04/2007, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

03/04/2007, 13:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO Complemento Livre: 282/2007

15/03/2007, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2007, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2007, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000019787 Complemento Livre: 2007000019787

02/02/2007, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000014070 Complemento Livre:

22/01/2007, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2007, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/01/2007, 15:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/24

15/01/2007, 09:18

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) AUTUACAO

08/01/2007, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2007, 09:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/01/2007, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO

08/01/2007, 09:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 16:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2006, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PARA VERIFICAR PREVENCAO Complemento Livre: NAS VARAS 17, 21, 23, 6

13/11/2006, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2006, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2006, 08:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/11/2006, 14:28

Documento Comprobatório

•31/07/2024, 18:00

Despacho

•01/07/2024, 17:33

Despacho

•26/03/2024, 15:15

Despacho

•25/03/2024, 15:45

Petição Intercorrente

•09/02/2024, 22:03

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•29/01/2024, 16:01

Despacho

•29/03/2023, 18:23

Despacho

•27/03/2023, 19:54

Despacho

•07/03/2023, 12:35

Despacho

•07/03/2023, 12:14

Despacho

•13/02/2023, 17:48

Todos os documentos(43)

Despacho

•19/05/2025, 15:42

Despacho

•12/05/2025, 14:23

Documento Comprobatório

•31/07/2024, 18:00

Despacho

•01/07/2024, 17:33

Despacho

•26/03/2024, 15:15

Despacho

•25/03/2024, 15:45

Petição Intercorrente

•09/02/2024, 22:03

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•29/01/2024, 16:01

Despacho

•29/03/2023, 18:23

Despacho

•27/03/2023, 19:54

Despacho

•07/03/2023, 12:35

Despacho

•07/03/2023, 12:14

Despacho

•13/02/2023, 17:48

Despacho

•13/02/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:03

Despacho

•07/06/2022, 13:09

Despacho

•20/05/2022, 15:44

Outras peças

•11/03/2022, 15:27

Despacho

•10/02/2022, 12:15

Despacho

•09/02/2022, 23:34

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 17:09

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 13:31

Decisão

•01/02/2021, 16:20

Decisão

•29/01/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 15:57

Despacho

•22/10/2019, 15:39

Despacho

•07/10/2019, 15:13

Documento Comprobatório

•09/09/2019, 16:55

Despacho

•09/09/2019, 16:37

Despacho

•02/08/2019, 14:48

Petição Intercorrente

•19/07/2019, 16:44

Despacho

•26/06/2019, 15:38

Despacho

•19/06/2019, 19:43

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 15:41