Procedimento Comum Cível 5011385-04.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011385-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA ALVES CANUTO VELOSO - MG103432 REU: FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: PYRRO MASSELLA - SP11484 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011385-04.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em face da FUNDACAO CARLOS CHAGAS e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de evidência, para que seja reconhecido o direito da autora de ser considerada parda e de ser reintegrada à concorrência das vagas destinadas a candidatos autodeclarados negros/pardos, de forma que seja determinado ao réu que a reclassifique, e, por consequência, a aprove, nomeie e emposse, respeitada a ordem de classificação. Narra a autora que participou do concurso regido pelo Edital n° 01/2018 para Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e realizado pela Fundação Carlos Chagas, concorrendo a uma vaga para técnico judiciário da área administrativa no polo de São José do Rio Preto (S10). A sua inscrição ocorreu no percentual de cotas reservado a pessoas pretas e pardas, sob o n° 0058105h, conforme previsão do item 6 do Edital. Acrescenta que a candidatura às vagas reservadas dar-se-ia conforme a autodeclaração dos candidatos como pretos ou pardos, critério idêntico ao utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e reforçado pela Lei 12.990/2014. Ocorre que convocada para participar de uma entrevista de verificação da autodeclaração, foi reprovada como parda. Alega que esta entrevista, feita para confirmar a condição de negro, pardo ou indígena do candidato, levaria em conta outro critério de avaliação, o da heteroidentificação (identificação por terceiros). Afirma que em suas fichas funcionais da Prefeitura Municipal de Uberlândia, (onde ela trabalhou), da Universidade Federal de Uberlândia, (onde trabalha atualmente), em seu cadastro no Cartão Nacional de Saúde, que integra o Sistema Único de Saúde, no programa Idiomas sem Fronteiras, (Programa Universidade para todos – PROUNI) se autodeclarou parda, o que demonstra nítida contradição com o resultado obtido. Aduz que tendo sido diferentes bancas a avaliar os candidatos, os resultados apresentados foram muito díspares, de forma que pessoas com fenótipos parecidos obtiveram resultados distintos. Por fim, argumenta que a resposta apresentada ao seu recurso, foi bastante vaga, deixando de apresentar qualquer justificativa plausível. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de Tutela de Evidência foi indeferido (ID. 18820699), interpondo a parte autora desta decisão Agravo de Instrumento (ID. 20151984 e anexos), ao qual foi negado seguimento (ID. 22145382). A Fundação Carlos Chagas contestou o feito, alegando, preliminarmente, coisa julgada em decorrência do Mandado de Segurança nº 0005592-22.2019.5.15.0000 proposto perante a Justiça do Trabalho e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 19788627). A União Federal também contestou o feito, apresentando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e alegando conexão ou coisa julgada com o Mandado de Segurança n. 0005592- 22.2019.5.15.0000, de forma que a autora seja condenada por litigância de má-fé. No mérito, requereu a improcedência do pedido formulado na inicial (ID. 20214099). Réplica – ID. 23920931. A Impugnação ao valor da causa foi rejeitada na decisão de ID. 26620591. Em seguida, a parte autora requereu a juntada de sentença proferida em processo no qual foi analisada situação idêntica a sua (ID. 28979586 e anexos). Na petição de ID. 29288997, requereu a FCC que a autora fosse compelida a anexar seus comprovantes de rendimentos e Imposto de Renda do último exercício, de forma que fosse revista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Procedeu, ainda, à juntada de documentos. Após manifestações e juntadas pelas partes de várias decisões proferidas pelo Judiciário, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da conexão ou coisa julgada com o Mandado de Segurança n. 0005592- 22.2019.5.15.0000: A solução dessa questão perpassa pela discussão acerca da competência, uma vez que não é dado a dois ramos do Poder Judiciário, ao mesmo tempo, conhecer da mesma matéria, sob pena das partes escolherem arbitrariamente onde desejam manejar suas ações, ferindo a lógica do sistema de distribuição de competências e o princípio do Juiz Natural. Caso a competência em razão da matéria ou da pessoa, portanto, absoluta, não seja da Justiça do Trabalho, não há que se falar em conexão ou coisa julgada, já que a incompetência constitui vício que não se valida com o decurso do tempo, inclusive, podendo ser desconstituído por ação rescisória. Entendo que, de fato, a competência é da Justiça Federal, pois o ato de desclassificação da autora não foi praticado diretamente pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, mas pelos órgãos internos da comissão do concurso, conforme atribuição prevista em edital. Como se vê, para definição da competência, nesse caso, deve-se analisar a legitimidade das partes. Assim sendo, apesar do edital ter sido assinado pelo Presidente do TRT-15ª Região, o que justifica a presença da União Federal neste feito, já que se trata de certame promovido por órgão federal, o ato de classificação/desclassificação é atribuição da comissão organizadora do concurso, não havendo vínculo hierárquico entre a entidade contratada e a mencionada autoridade que justificasse a aplicação da teoria da encampação, como adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o feito deve prosseguir perante esta Justiça Federal Comum, afastadas as alegações de conexão ou coisa julgada, uma vez que ausente pressuposto de validade no feito em tramitação no Justiça do Trabalho. Outrossim, a rigor, não são ações idênticas, pois as partes são diferentes, o que afasta, inclusive, um eventual conflito positivo de competência. Da apresentação pela autora de comprovantes de rendimentos e Imposto de Renda do último exercício: Requer a FCC que a autora seja compelida a apresentação de comprovantes de rendimentos e Imposto de Renda do último exercício, para que sejam averiguados os requisitos à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, observo que a ré deixou de apresentar a impugnação no momento oportuno, qual seja, quando da contestação, conforme prescreve o art. 337, XIII do CPC. Assim, considerando que não foram apontados argumentos realmente aptos a desconstituir a decisão que concedeu a justiça gratuita, a qual, inclusive, não foi impugnada oportunamente, limitando-se a requerida a tentativa de reabrir a discussão de ponto já ultrapassado, entendo que o feito deve prosseguir, mantendo-se os benefícios concedidos. Passo a análise do mérito. Inicialmente, anoto que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de eliminar todas as formas de discriminação racial, tendo aderido, através do Decreto 65.810/69, à Convenção específica sobre o referido tema, elaborada no âmbito da Organização das Nações Unidas - ONU. A mencionada Convenção Internacional previu em seu artigo II, item 2, que os Estados Partes deveriam “tomar, se as circunstâncias o exigirem, nos campos social, econômico, cultural e outros, as medidas especiais e concretas para assegurar como convier o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais”. Sob essa perspectiva, nosso País adotou a política de cotas raciais para permitir às populações afrodescendentes o acesso a Universidades Públicas e a cargos e empregos públicos, editando-se a Lei 12.990/2014, aplicável aos concursos públicos em geral, que assim previu em seu art. 2º: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade do Sistema de Reserva de Vagas (Cotas), consoante julgado abaixo: Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. (ADPF 186 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: 26/04/2012 - Publicação: 20/10/2014) Alega a parte autora que participou do concurso regido pelo Edital n° 01/2018 para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizado pela Fundação Carlos Chagas, concorrendo a uma vaga para técnico judiciário da área administrativa no polo de São José do Rio Preto (S10), tendo promovida a inscrição para concorrer ao percentual de cotas reservado a pessoas pretas e pardas. No entanto, foi excluída dessa categoria pela comissão responsável por averiguar as autodeclarações dos candidatos. Afirma que, conforme previsto no edital, a autodeclaração era suficiente para comprovação do candidato na condição de negro/pardo, sendo inadmissível a formação de comissão de heteroidentificação a posteriori. Alega, ainda, falta de critérios objetivos na avaliação e de justificativa específica e fundamentada. Aponta que pessoas que possuem um fenótipo idêntico ao seu foram aprovadas. Anoto que o edital foi claro e expresso ao prever a convocação dos candidatos aprovados que se autodeclararam negros, antes da homologação do resultado final, para avaliação da veracidade de sua declaração por Comissão instituída pela Fundação Carlos Chagas. 6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS 6.1 Serão reservadas aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, para cada um dos Cargos/Áreas/Especialidades/Polo de Classificação oferecidos, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Regulamentar GP nº 06/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. (...) 6.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, assinalando o campo de autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 6.2.1. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 6.3 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. (...) 6.15 Os candidatos aprovados no concurso que se autodeclararem negros serão convocados, antes da homologação do resultado final do concurso público, por meio de Edital específico, para avaliação da veracidade de sua declaração por Comissão a ser instituída pela Fundação Carlos Chagas. 6.15.1 A avaliação da Comissão de Avaliação quanto à condição de pessoa negra levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. 6.15.2 A Comissão de Avaliação será composta por 3 (três) membros. (...) 6.15.5 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora. (...) 6.15.9 Após análise da Comissão específica será divulgado Edital de Resultado provisório da avaliação de verificação do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso. 6.15.10 sendo então, após análise dos recursos, divulgado o Resultado final da avaliação de verificação. 6.16 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza. Os critérios de avaliação da referida comissão foram também expressos, quais sejam, a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato a ser avaliado pelos três membros integrantes da comissão. Nada obstante, conforme o parecer acostado aos autos pela Fundação Carlos Chagas (ID. 19789701) e o relatório da comissão (ID. 19788996), verifico que não foi apresentada fundamentação expressa e específica para excluir a autora da concorrência destinadas às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos. Os membros da comissão limitaram-se a responder uma simples questão acerca do reconhecimento do candidato como negro (preto ou pardo), sem identificar as razões das suas conclusões, o que se mostra incabível em qualquer certame de concurso público, já que impede o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte dos candidatos. O parecer produzido pela Fundação Carlos Chagas também não identificou as reais razões da exclusão da autora, apresentando argumentos genéricos que não são suficientes para legitimar o ato expedido pela Comissão de heteroidentificação. Afirma que a candidata foi avaliada levando em consideração a autodeclaração firmada no ato de inscrição e os critérios de fenotipia do candidato, todavia, não especifica esses critérios. De fato, a comissão não estava atrelada a declarações realizadas anteriormente pela autora, nem a apresentação de documentos ou a conclusões de outras comissões, porém não se pode realizar uma avaliação sem a indicação de critérios objetivos. A situação se torna mais inadmissível diante dos documentos acostados à inicial com fotografias de candidatos aprovados que possuem fenótipo parecido ao da autora. Este Juízo entende que não cabe ao Judiciário substituir as conclusões de comissão de heteroidentificação, formada para averiguação no sistema de reserva de vagas (cotas), por se tratar de matéria de alta complexidade, a exigir a conjugação de diversas áreas do conhecimento e o envolvimento de especialistas ligados aos movimentos sociais que lutam contra as formas de discriminação racial, apenas se mostrando razoável a anulação de tais decisões, quando restar evidenciada a total desobediência aos princípios e normas que regem matéria ou sobejar comprovado flagrante desrespeito a isonomia. No caso em tela, há evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme vasta documentação juntada aos autos. Além disso, não foram apresentados os critérios utilizados para identificação do fenótipo dos candidatos, sendo apresentada conclusão sem qualquer fundamentação, impedindo o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante observado acima. Assim, diante de tais fatos, impõe-se o afastamento da conclusão a que chegou a comissão de heteroidentificação formada pela Fundação Carlos Chagas, devendo a autora ser incluída no quadro de candidatos aprovados para o sistema de reserva de vagas (cotas). Isso posto, JULGO PROCENDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito da autora de ser considerada parda e de ser reintegrada à concorrência das vagas destinadas a candidatos autodeclarados negros/pardos no concurso para cargos de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, devendo a parte ré promover a reclassificação dentro do quadro de aprovados para o sistema de reserva de vagas (cotas). Considerando o periculum in mora e o poder geral de tutela conferido ao Juiz, reconsidero a decisão de ID. 18820699, para deferir a TUTELA ANTECIPADA, de forma que a FCC( FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) reintegre imediatamente a autora à concorrência das vagas destinadas a candidatos autodeclarados negros/pardos, promovendo a sua reclassificação. Condeno as rés em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo cada corré arcar com a metade da verba sucumbencial. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 03/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(37)