Procedimento Comum Cível 0000045-56.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2015

Valor da Causa

R$ 286.359,41

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

FLAVIO RANIERI ORTIGOSA

OAB/SP 164453·CPF·Representa: Autor

RACHEL AJAMI HOLCMAN

OAB/SP 305882·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

OAB/SP 309128·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2026, 11:42

Juntada de informação

08/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 10:25

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:36

Todas as movimentações(313)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2026, 11:42

Juntada de informação

08/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 19:35

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 16:03

Despacho

•22/10/2025, 13:37

24/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:37

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 10:25

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2025, 19:54

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:47

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 07:29

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:39

Julgado improcedente o pedido

13/05/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 12:11

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 16:27

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 10:16

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 13:15

Juntada de documento digitalizado

11/06/2024, 13:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2024, 09:33

Juntada de certidão

21/11/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:20

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:19

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 15:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de alegações/razões finais

18/10/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 14:11

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de alegações finais

09/10/2023, 14:13

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:58

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:58

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

01/03/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:27

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:14

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:14

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 16:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 17:47

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:19

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:05

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:03

Conclusos para despacho

17/05/2022, 16:03

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 22:45

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, FLAVIO RANIERI ORTIGOSA - SP164453, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000045-56.2016.4.03.6100 Vistos, etc. Prejudicado o pedido de concessão de prazo requerido nos Ids nsº 169125111 e 169909667, haja vista o laudo pericial anexado no Id nº 240040962. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial apresentado nos Ids nsº 240040770 e 240040962, bem como sobre o pedido de levantamento dos honorários periciais depositados nestes autos. Restando preclusas as vias impugnativas, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, promova a Secretaria as providências cabíveis para a expedição do ofício de transferência eletrônica do valor depositado no Id nº 55209423, no valor de R$ 34.900,00, em 07/06/2021, na conta judicial nº 0265.005.86427327-7, a título de honorários periciais, em favor do perito nomeado, Alexandre Pinho Campelo, portador do CPF nº 765.285.885-20, na conta corrente nº 8389-5, Agência nº 4881-x, junto ao Banco do Brasil S/A, conforme requerido no Id nº 240040962. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:16

Juntada de certidão

10/02/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:53

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:25

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:25

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:25

Juntada de Petição de laudo pericial

19/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 18:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:36

Juntada de certidão

24/08/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 10:48

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:29

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 05:18

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 21:30

Juntada de certidão

16/08/2021, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:37

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:20

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:20

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 21:29

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 01:26

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 00:51

Juntada de certidão

06/05/2021, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:00

Juntada de certidão

03/05/2021, 03:08

Conclusos para despacho

03/05/2021, 03:08

Juntada de certidão

03/05/2021, 03:08

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 16:12

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 15:57

Juntada de certidão

11/11/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:05

Juntada de certidão

25/06/2020, 22:45

Conclusos para despacho

25/06/2020, 22:45

Juntada de certidão

25/06/2020, 22:45

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 21:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2020, 10:25

Juntada de certidão

27/03/2020, 12:41

Publicado Despacho em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 16:20

Juntada de certidão

03/03/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 17:24

Conclusos para despacho

23/08/2019, 13:09

Juntada de certidão

23/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2019, 15:13

Publicado Intimação em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 15:31

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2019, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/04/2019, 12:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/04/2019, 11:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/04/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 20:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (17a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2018, 14:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (17a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2018, 14:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (17a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2018, 14:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 211/2018 (17a. Vara)

10/12/2018, 11:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 211/2018 (17a. Vara)

10/12/2018, 11:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 211/2018 (17a. Vara)

10/12/2018, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2018 (17a. Vara)

04/12/2018, 12:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2018 (17a. Vara)

04/12/2018, 12:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.211/2018 (17a. Vara)

04/12/2018, 12:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 18:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000033328 Complemento Livre:

19/03/2018, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000033328 Complemento Livre:

19/03/2018, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000033328 Complemento Livre:

19/03/2018, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2018, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2018, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2018, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000026050 Complemento Livre:

02/03/2018, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000026050 Complemento Livre:

02/03/2018, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000026050 Complemento Livre:

02/03/2018, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/383

19/02/2018, 07:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/383

19/02/2018, 07:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/383

19/02/2018, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2018, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2017, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2017, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2017, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820108843 Complemento Livre:

06/10/2017, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820108843 Complemento Livre:

06/10/2017, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820108843 Complemento Livre:

06/10/2017, 11:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM.ELETRONICA PERITO JUDICIAL Complemento Livre:

04/10/2017, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM.ELETRONICA PERITO JUDICIAL Complemento Livre:

04/10/2017, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM.ELETRONICA PERITO JUDICIAL Complemento Livre:

04/10/2017, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHA MENSAGEM ELETRÔNICA AO PERITO, CONFORME O R. DESPACHO RETRO Complemento Livre:

27/09/2017, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHA MENSAGEM ELETRÔNICA AO PERITO, CONFORME O R. DESPACHO RETRO Complemento Livre:

27/09/2017, 07:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHA MENSAGEM ELETRÔNICA AO PERITO, CONFORME O R. DESPACHO RETRO Complemento Livre:

27/09/2017, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2017, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2017, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2017, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000033214 Complemento Livre: 4

08/03/2017, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000033214 Complemento Livre: 4

08/03/2017, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000033214 Complemento Livre: 4

08/03/2017, 13:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/106

17/02/2017, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/106

17/02/2017, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/106

17/02/2017, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000167437 Complemento Livre:

15/09/2016, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000167437 Complemento Livre:

15/09/2016, 13:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000167437 Complemento Livre:

15/09/2016, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2016, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2016, 08:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/71

08/08/2016, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/71

08/08/2016, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/71

08/08/2016, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2016, 19:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2016, 19:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2016, 19:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000117220 Complemento Livre:

20/06/2016, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000117220 Complemento Livre:

20/06/2016, 13:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000117220 Complemento Livre:

20/06/2016, 13:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/70

25/05/2016, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/70

25/05/2016, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/70

25/05/2016, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2016, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2016, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2016, 11:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2016, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000058482 Complemento Livre:

07/04/2016, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000058482 Complemento Livre:

07/04/2016, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000058482 Complemento Livre:

07/04/2016, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2016, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2016, 08:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2016, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2016, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/02/2016, 14:40

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.00177 Complemento Livre:

18/02/2016, 15:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.00177 Complemento Livre:

18/02/2016, 15:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0017.2016.00177 Complemento Livre:

18/02/2016, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00177 (Guia 2016.0023)

03/02/2016, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00177 (Guia 2016.0023)

03/02/2016, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0017.2016.00177 (Guia 2016.0023)

03/02/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2016, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 13:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000004630 Complemento Livre:

14/01/2016, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000004630 Complemento Livre:

14/01/2016, 12:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000004630 Complemento Livre:

14/01/2016, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/01/2016, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/01/2016, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/01/2016, 12:52

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2016, 11:50

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2016, 11:50

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/01/2016, 11:50

Ato ordinatório - DISTRIBUICAO EM PLANTAO Dist.Reesso

29/12/2015, 07:11

Ato ordinatório - DISTRIBUICAO EM PLANTAO Dist.Reesso

29/12/2015, 07:11

Ato ordinatório - DISTRIBUICAO EM PLANTAO Dist.Reesso

29/12/2015, 07:11

Sentença

•02/10/2025, 13:36

Sentença

•11/09/2025, 19:54

Despacho

•22/05/2025, 12:10

Despacho

•22/05/2025, 10:47

Sentença

•13/05/2025, 18:39

Sentença

•13/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:15

Sentença

•09/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:14

Ofício de transferência eletrônica

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•10/10/2023, 14:11

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/10/2025, 16:03

Despacho

•22/10/2025, 13:37

Sentença

•02/10/2025, 13:36

Sentença

•11/09/2025, 19:54

Despacho

•22/05/2025, 12:10

Despacho

•22/05/2025, 10:47

Sentença

•13/05/2025, 18:39

Sentença

•13/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 10:15

Sentença

•09/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 15:14

Ofício de transferência eletrônica

•13/11/2023, 15:14

Despacho

•10/10/2023, 14:11

Despacho

•14/09/2023, 08:40

Despacho

•13/09/2023, 15:10

Despacho

•01/03/2023, 09:01

Despacho

•28/02/2023, 16:27

Despacho

•30/06/2022, 15:19

Despacho

•17/05/2022, 16:05

Despacho

•10/02/2022, 12:16

Despacho

•09/02/2022, 15:53

Despacho

•16/08/2021, 21:30

Despacho

•12/08/2021, 17:37

Despacho

•06/05/2021, 00:51

Despacho

•03/05/2021, 16:00

Despacho

•11/11/2020, 15:57

Despacho

•06/08/2020, 15:05

Despacho

•03/03/2020, 16:20

Despacho

•03/03/2020, 13:53

Despacho

•15/07/2019, 15:31