Procedimento Comum Cível 5010785-54.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010785-54.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO CICERO Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010785-54.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Postula a parte autora auferir em tutela antecipada a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, mediante o enquadramento de períodos laborados sob condições especiais. Recebo a petição/documentos acostados como aditamento à inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais. Ante o teor dos documentos acostados, não verifico a ocorrência de quaisquer causas a gerar prejudicialidade entre este feito e os de nºs 5000209-07.2018.4.03.6183 e 5000203-97.2018.4.03.6183. A respaldar o provimento jurisdicional antecipatório mister a existência conjugada dos pressupostos – efetivo ou, no mínimo, elevado grau de plausibilidade do direito, a demonstração de prova convincente, e a ocorrência de grave lesão, no mais das vezes, irreversível, apta a justificar a tutela com urgência. Se questionável for o direito e/ou cogitada eventual ocorrência de lesão, ou, até mesmo suposto dano que já vem sendo perpetrado - é certo, segundo ponto de vista da parte interessada – mas, permissível a correção através de mera recomposição patrimonial, são hipóteses a não autorizar o deferimento da tutela desde o início, já quando da propositura da ação. Na hipótese dos autos, pelos fundamentos acima deduzidos e, dada a situação fática, não verificada a existência conjunta dos requisitos necessários a tanto. Melhor se faz o implemento do contraditório e a eventual realização de outras provas, cuja pertinência será posteriormente verificada, restando consignado que tal pleito irá ser analisado somente quando do julgamento definitivo, em cognição exauriente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Deverá a parte autora, até a fase de réplica, independentemente de nova intimação, cumprir a determinação constante do despacho de ID Num. 164816651, juntando aos autos cópias legíveis das simulações administrativas de contagem de tempo de contribuição, feitas pela Administração (ID 135467913 - Pág. 22/34). Tendo em vista a manifestação da parte autora constante da petição de ID Num. 135466632 - Pág. 2, providencie a Secretaria a retificação do valor da causa na autuação do presente feito. No mais, ante o teor do ofício n.º 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região – INSS (afixado no mural da Secretaria desta Vara), ciente a parte autora que não haverá audiência de conciliação prévia, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO CICERO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Despacho em 28/11/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)