Procedimento Comum Cível 0001313-79.2021.4.03.6324 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001313-79.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONIQUE DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA - SP277675 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001313-79.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de ação proposta por MONIQUEDASILVAMOREIRA em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES postulando a declaração de nulidade e o cancelamento de multa de trânsito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Pretende a parte autora a anulação ou cancelamento de ato administrativo emanado de autoridade federal, matéria excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01. “Lei 10.259-2001 - Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (original sem destaque) Da interpretação literal e sistemática do art. 109 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, e sob o crivo da jurisprudência a respeito, pode-se concluir que: estão excluídas da competência dos JEF’s as causas que objetivem a anulação e o cancelamento de ato administrativo de autoridade federal que não sejam aqueles de natureza previdenciária ou fiscal. Confira-se, a propósito, a orientação jurisprudencial quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (STJ, CC 80381, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22/8/2007, DJ de 3/9/2007, p. 113) negritei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. I. A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, em seu art. 3º, § 1º, III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal", excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. II. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (TRF1, CC 00053939620044010000, QUARTA SEÇÃO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, j. em 27/10/2004, DJ de 14/02/2005, p. 2) COMPETÊNCIA. AS CAUSAS EM QUE SE PEDE ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO INCLUEM-SE NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. POR ISSO QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGÁ-LAS. (TNU, PEDILEF 200435007160918, Relator JUIZ FEDERAL ABEL CARDOSO MORAIS, j. em 10/08/2004) Com efeito, tem-se que a intenção do legislador do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01 foi no sentido de garantir aos entes da Administração Pública o percurso de todas as vias recursais abertas pelo CPC, propiciando, inclusive, a possibilidade de reexame obrigatório. Por conseguinte, exclui-se da competência dos Juizados Especiais Federais os denominados atos administrativos stricto sensu, que dizem com as atividades administrativas em si mesmas, como é o caso, v.g., das situações de licitações, concursos públicos, aplicação de multas de trânsito, ou lotação, enquadramento e progressão/promoção de servidores. Cabe ressaltar que, em se tratando de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Dispositivo Ante o exposto, declino a competência deste Juizado Especial Federal para o conhecimento da causa e determino à Secretaria deste Juizado que providencie a extração de cópia integral do processo e a remessa dos autos à Justiça Federal de São José do Rio Preto(SP), para que sejam distribuídos e processados em uma de suas Varas ou, caso assim não entendam aqueles doutos Juízos, que seja suscitado Conflito de Competência nos termos da legislação em vigor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA MOREIRA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(23)