Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000492-44.2022.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000492-44.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENI APARECIDA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000492-44.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e reconheço o processamento prioritário do autor idoso, todavia, faz-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação de maioridade e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato. 3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de extinção, apresentar planilha de cálculo e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido. Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC. 4. Com o cumprimento, cite-se, servindo a presente como mandado, e encaminhe-se à Agência da Previdência Social, servindo a presente como ofício, para que junte aos autos todos os documentos que possuir em relação ao benefício indicado na CTPS e na contagem administrativa (fl. 36 do ID 241906642 e fl. 32 do ID 241906647). 5. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(318)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENI APARECIDA RAMOS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)