Cumprimento de sentença 5004878-72.2020.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004878-72.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA DE CAMPOS AMAZONAS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PIMENTA NEVES JACOBINI - SP368834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5004878-72.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Em face do decurso do prazo para recurso da exequente, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença, invertendo os polos; 2). Requeira a parte vencedora (INSS), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial (verba honorária) pela parte vencida; 3) Observo, porém, que a parte vencedora (INSS), deverá comprovar a alteração da situação econômica da parte autora (vencida), nos termos do artigo 98, par. 3º, do C.P.C., sendo que, caso não seja comprovada (ou não havendo requerimento de cumprimento), os autos relativos ao cumprimento de sentença serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos; 4) Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o processo com as cautelas de praxe; 5) Havendo requerimento, intime-se, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal), a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, 7) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS AMAZONAS em 25/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Decorrido prazo de MARCIA DE CAMPOS AMAZONAS em 26/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Decisão em 04/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(22)