Cumprimento de sentença 5027388-68.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5027388-68.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARSOTTI - SP351905 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O RICARDO DE GODOY opôs embargos de declaração em 29.09.2021, documento id n.º 118351666, diante do conteúdo da sentença proferida em 17.09.2021, documento id n.º 105719161, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Alega a existência de: obscuridade, porque nem mesmo os Conselheiros Julgadores registraram qualquer ocorrência ou associação à farmácia de manipulação, tampouco recebimento de percentuais; contradição, diante do reconhecimento pelo juízo quanto à ausência de qualquer irregularidade quanto ao medicamento; e a omissão diante da ausência de qualquer descumprimento sempre que cientificado ou notificado. Instada, a requerida manifestou-se em 30.11.2021, documento id n.º 170203491, requerendo a rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Os argumentos expostos nos embargos de declaração, revelam verdadeiro inconformismo da parte à decisão prolatada, uma vez que demonstram o não acolhimento pelo juízo das teses apresentadas pela parte autora. De fato, a questão posta em juízo foi integralmente analisada pela sentença proferida, tomando em consideração o conjunto probatório acostado aos autos, razão pela qual não reconheço as omissões e contradições alegadas. Portanto, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão, cabe a parte, a tempo e modo, o adequado recurso. POSTO ISTO, Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027388-68.2018.4.03.6100 recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento por ausência de respaldo legal. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(34)