Procedimento Comum Cível 5001429-34.2021.4.03.6345 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001429-34.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO REIS PIO Advogados do(a) AUTOR: KAROL DORETTO GRECCHI - SP374142, FERNANDO MAURO VICENTE - SP358014 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FERNANDO REIS PIO ajuizou a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inicialmente perante a Justiça do Trabalho de Marília/PS, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, provimento judicial que lhe garanta a nomeação ou a reserva de vaga no concurso para provimento de cargo de Técnico Bancário Novo – Carreira Administrativa promovido pela ré, de acordo com o Edital nº 1 – Caixa, publicado em 23/01/2014. Pediu a justiça gratuita. Afirmou que foi aprovado no certame na posição de nº 52 para o Polo de Marília e de nº 1649 para o Macropolo/SP Interior, e a homologação do resultado foi publicada no DOU de 17/06/2014. Disse que houve abuso de direito na formação de cadastro de reserva, pois foram contratados terceirizados para realizar o trabalho que deveria ser prestado por concursados. Argumentou que a ré publicou o Edital de concurso público com previsão de formação de cadastro reserva de vagas, porém que é manifesta a carência de empregados públicos naquela instituição, o que se revela por várias contratações precárias que enumerou na petição inicial, por meio de empresas terceirizadas, para a realização da atividade-fim da requerida, bem como pela quantidade de empregados que desligaram da empresa pública nos anos que se seguiram ao concurso. Sustentou que a ré não observou o princípio da economicidade. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Pediu a apesentação de documentos pela ré. O pedido liminar foi indeferido (id 123585130 - Pág. 39/40). Citada, a ré apresentou contestação no id 123585130 - Pág. 52 e seguintes, em que alegou em preliminares e prejudiciais de mérito, a necessidade de suspensão do processo para julgamento do tema 992 pelo STF, a incompetência da Justiça do Trabalho, a impossibilidade jurídica do pedido, a necessidade de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados. No mérito, refutou os argumentos lançados na inicial, por meio das seguintes invocações/alegações: princípios da isonomia, da eficiência, da legalidade; admissão de 2501 candidatos decorrentes do referido concurso, cumprindo cláusula firmada em Acordo Coletivo de Trabalho; necessidade de observância do número máximo de empregados previsto na Portaria 17/2015 do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; necessidade de observância de dotação orçamentária para contratação de empregados; ausência de preterição; licitude da terceirização de atividade-meio; observância da Lei nº 8.666/93; princípio da livre concorrência; improcedência do pedido de reparação por danos morais. Impugnou a concessão de justiça gratuita e pediu o indeferimento da tutela de urgência. Intimadas a especificarem provas (id 123585130 - Pág. 194), as partes nada requereram. A parte autora apresentou memoriais no id 123585130 - Pág. 196 e seguintes. O trâmite processual foi suspenso em razão do tema 992 (id 123585130 - Pág. 207/208). A CEF requereu a remessa do feito para a Justiça Federal (id 123585130 - Pág. 209/210), sobre o que se manifestou o autor no id 123585130 - Pág. 215/219. Por meio da sentença proferida no id 123585130 - Pág. 221/230, o Juízo Trabalhista reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, tendo o autor apresentado Recurso Ordinário no id 123585130 - Pág. 241/246. Houve contrarrazões no id 123585130 - Pág. 253/258. O recurso foi acolhido para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, e determinar a remessa dos autos a este Juízo (id 123585131 - Pág. 16/28). Os autos foram distribuídos ao Juizado Especial Federal, que declinou da competência para este Juízo (id 150128814). Recebidos os autos neste Juízo, as partes foram intimadas, e nada requereram (id 171631075). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e Prejudiciais de Mérito Ratifico a decisão que reconheceu a competência desta Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, e § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o autor tem domicílio no âmbito desta Subseção Judiciária. Com isso, acolho como razões de decidir o precedente invocado pelo autor, consubstanciado no RE 960.429 do STF, segundo o qual compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. No mesmo sentido tem decidido o TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 960.429. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 992. 1. Embora não contemplada, taxativamente, no rol a previsão de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência (artigo 1.015, CPC), é firme a jurisprudência da Corte Superior em admitir, na espécie, a interposição de agravo de instrumento (AGINT 54.987, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/12/2019), razão pela qual se conhece do recurso. 2. Quanto ao "mérito" da declinação é de ser reformada a decisão agravada, pois o objeto da impetração não envolve relação trabalhista, mas discussão sobre o direito líquido e certo de ser o candidato convocado e empossado em cargo de empresa pública federal. De fato, a propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assim decidiu no exame do RE 960.429, relator Ministro Gilmar Mendes, ao salientar que a competência para processar demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos em fase pré-contratual, no tocante aos critérios de seleção e admissão nos quadros das empresas públicas, é da Justiça Comum (Federal ou Estadual). A controvérsia foi assim definida em tese de repercussão geral - Tema 992: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal". 3. Não sendo competente a Justiça do Trabalho, mas a Justiça Comum, o fato de ser o writ dirigido contra ato praticado no âmbito de empresa pública federal, torna competente a Justiça Federal, pelo que cabível a reforma da decisão agravada. 4. Quanto à alegação da agravada de que o mandado de segurança deveria ser remetido à Justiça Federal de Brasília, em razão do domicílio funcional da autoridade impetrada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001429-34.2021.4.03.6345 trata-se de questão não dirimida na origem, não podendo esta Corte eventualmente declinar da competência na ação que tramita em primeira instância. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5026353-06.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/05/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Com efeito, definir se o autor possui direito à nomeação em concurso realizado para a composição de cadastro de reserva de vagas é matéria atinente à procedência ou improcedência dos pedidos. Por isso, afasto tal alegação da CEF. Também não vislumbro vício de ilegitimidade por ausência de citação como litisconsortes de todos os demais candidatos aprovados em melhor colocação que o autor. Com efeito, o reconhecimento de eventual direito à nomeação nesta ação não poderia se sobrepor à classificação no certame, princípio que é corolário da garantia constitucional da contratação na administração pública por meio de concurso público. Por isso, não há qualquer afetação a direitos de terceiros no caso em exame, devendo ser afastada também esta preliminar. O prazo de validade do concurso se expiraria em 16/06/2016, porém houve concessão de medida liminar na Ação Civil Pública nº 0000059-10.2016.5.10.0006 proposta em face da Caixa Econômica Federal, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio do qual foi suspenso por tempo indeterminado o termo final de validade do certame. Assim, não havendo notícias de revogação daquela decisão, e estando ainda válido o concurso público objeto da ação, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito na propositura desta ação. Afasto a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a ré não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que o autor não faz jus à benesse, lançando apenas argumentos genéricos e sem comprovação. Reputo suficientes os documentos trazidos à lide pelas partes para o deslinde da causa, razão pela qual não há que se falar em juntada de documentos novos pela ré. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pela parte autora a esse respeito, ressaltando que não há nulidade no ponto, uma vez que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar quais são necessárias para o julgamento do feito (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 503197 - 0010389-68.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2018). Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito. Conforme já decidiu o STF em sede de Repercussão Geral (tema 784), o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). De acordo com o relato inicial e documento acostado aos autos (id 123585121 - Pág. 269), o autor se classificou para a posição nº 52 para o Polo de Marília e de nº 1649 para o Macropolo/SP Interior para cadastro de reserva de vagas. Na inicial, teceu considerações genéricas sobre o número de empregados desligados após a realização do certame, não especificando a situação exata no Polo de Marília, para onde concorreu. De outro lado, é certo que, caso verificada a carência naquele Polo específico, não seria o autor o próximo candidato a ser nomeado, porque de acordo com o quadro acostado no id 123585130 - Pág. 187, até então não foram nomeados candidatos em Marília/SP. Tais circunstâncias demonstram que não há probabilidade do direito à nomeação, ainda que reconhecida a tese exposta pelo autor, pois se classificou em posição longínqua. Não fosse isso, não é possível considerar que houve preterição dos candidatos aprovados em concurso em razão da contratação de terceirizados. Isso porque as atividades do cargo Técnico Bancário Novo foram descritas no Edital de Concurso da seguinte forma (id 123585121 - Pág. 52): prestar atendimento e fornecer as informações solicitadas pelos clientes e público; efetuar todas as atividades administrativas necessárias ao bom andamento do trabalho na Unidade; operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na Unidade; instruir, relatar e acompanhar processos administrativos e operacionais de sua Unidade; efetuar cálculos diversos referentes às operações, programas e serviços da CAIXA; elaborar e redigir correspondências internas e(ou) destinadas aos clientes e ao público; preparar o movimento diário; manter atualizadas operações, programas e serviços implantados eletronicamente; dar andamento em processos e documentos tramitados na Unidade; realizar trabalho relativo à edição de textos e planilhas eletrônicas, arquivo, pesquisa cadastral, controle de protocolo e demais atividades operacionais; elaborar e preparar mapas, gráficos, relatórios e outros documentos, quando solicitado; realizar outras atribuições correlatas; divulgar e promover a venda dos produtos da CAIXA. Tais atividades não são coincidentes com o serviço de telemarketing objeto dos Pregões Eletrônicos nºs 078/7062-2014 e 183/7066-2014 (id 123585126 - Pág. 1 e 123585126 - Pág. 267) e contratos que se seguiram, tampouco com o serviço de atendimento, monitoramento e suporte operacional e tecnológico aos produtos, serviços e sistemas utilizados nas operações da Caixa, incluindo a geração, o tratamento de informações gerenciais e atividades acessórias de suporte e gestão do atendimento objeto do Pregão Eletrônico nº 101/7066-2014 (id 123585126 - Pág. 155). Trata-se verdadeiramente de atividades-meio relativamente àquele serviço prestado pelos técnicos bancários, de apoio de marketing e suporte de tecnologia. No mesmo sentido, relativamente a casos semelhantes ao presente, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. 1. Discute-se, em suma, a existência ou não de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em certame público fora do número de vagas previsto no edital (cadastro de reserva). 2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017. 4. A "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017 5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação irregular de servidores comissionados, para o mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de direito líquido e certo. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 60.820/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EDITAL N. 1/2012. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO DEMONSTADA. AFASTAMENTO DA PENA. 1. Inexiste nulidade na sentença em razão do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), pois providência prevista em lei quando desnecessária ou incabível a instrução probatória, não caracterizando cerceamento de defesa" (TRF-1, AC 0006647-26.2002.4.01.9199/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.346 de 29/06/2012). 2. No RE 837.311/PI, com repercussão geral, o STF decidiu que: a) o Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional; b) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe-072 18/04/2016). 3. A contratação de terceirizados pela CEF também não faz surgir para o candidato aprovado o direito de ser nomeado. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CEF e o Ministério Público do Trabalho, para o fim de reduzir a terceirização da mão de obra, não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público (TRF-1, AC 0036802-36.2008.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 08/08/2018), mesmo porque a Caixa Econômica Federal tem sua atividade-fim ligada à prestação de serviços e produtos bancários à sociedade [...], e as terceirizações ocorreram em atividade-meio, em conformidade com a Súmula 331 do TST" (TRF-1, AC 0027875-71.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 19/12/2016). 4. A informação equivocada da CEF, de que existiriam vagas em número suficiente para alcançar a classificação do apelante, por si só, não transmudaria sua expectativa em direito subjetivo a nomeação, visto que, à luz da jurisprudência do STF (RE 837.311/PI), ainda haveria a necessidade de demonstração de preterição ou de arbitrariedade da CEF no indeferimento da nomeação. Nessa perspectiva não se afigura irrisório o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), ao fundamento de que a informação equivocada prestada pela CEF induziu em erro o autor, daí advindo todos os transtornos decorrentes de seu potencial preterimento. 5. Não se caracterizam como manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos em lugar de simples pedido de reconsideração da decisão embargada, embora não seja essa a hipótese de cabimento do recurso. O embargante, tecnicamente, não tem interesse de protelar o feito, busca apenas reverter a decisão de forma inadequada (TRF-1, AMS 0028415-74.2014.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 17/09/2019). 6. Parcial provimento à apelação apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538 do Código de Processo Civil/1973 (embargos de declaração considerados meramente protelatórios). (TRF1, AC 0002299-68.2014.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E ESTAGIÁRIOS. ATIVIDADE-MEIO. LEGALIDADE. I - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo autor, por falta de requisição dos contratos da ré com empresas de terceirização de mão de obra, rejeitada pois o entendimento desta Corte Regional, é de que a contratação de terceirizados, por si só, não gera preterimento de candidato aprovado em certame público. II - Nos autos nº 0027875-71.2014.4.01.3400/DF, no qual se contestava as contratações terceirizadas acontecidas no período de validade do Edital nº 01/2012, foi decidido que: "(...) V - A Caixa Econômica Federal tem sua atividade-fim ligada à prestação de serviços e produtos bancários à sociedade, conforme especificado no art. 2º do Decreto-Lei 759/69, e as terceirizações ocorreram em atividade-meio, em conformidade com a Súmula 331 do TST. VI - Os efeitos dos Acórdãos nº 2132/2010 e 2303/2012 do TCU, que tinham por objeto a adequação da CEF em relação aos terceirizados, tiveram seus efeitos suspensos." (AC 0027875-71.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 19/12/2016) III - Esta Corte, amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, possui orientação jurisprudencial firme no sentido de que o surgimento de vaga no decorrer do prazo de validade de concurso público faz surgir para os aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto direito subjetivo à nomeação e exclusivamente quando comprovado o interesse da administração publica em provê-los. IV - Candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro reserva tem mera expectativa de direito, somente convalidando-se em direito subjetivo caso fosse preterido por candidato pior classificado, ou no caso de surgimento de vagas de forma inequívoca, durante a validade do certame, ou nomeação de candidatos de concurso posterior, durante o prazo de validade de concurso a que submetido o candidato anterior. V - A publicação de edital para a realização do novo concurso é consequência natural da proximidade do término de validade do concurso anterior, já que a empresa pública deve manter um banco de candidatos habilitados em concurso para dar início às convocações, tão logo surjam vagas. Ademais, nele está ressalvado o direito de nomeação dos aprovados no concurso anterior nas vagas preenchidas antes do termo final de validade do certame. VI - Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0074823-35.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/06/2017 PAG.) Os documentos trazidos pela CEF com a contestação, demonstram que para o polo de classificação SP-interior foram nomeados 261 candidatos da classificação geral e 25 portadores de deficiência, quantitativo compatível com e proporcional à população do Estado e ao fato de o concurso público ter sido realizado para o cadastro de reserva de vagas. Não se pode imaginar que apenas no polo de SP-Interior seriam nomeados 1649 candidatos. Ora, em regiões com população bastante numerosa como em São Paulo Capital, o quantitativo chegou a 324 candidatos da classificação geral e 19 portadores de deficiência (id 123585130 - Pág. 192/193). Assim, a classificação do autor no certame deixa entrever a ausência de direito a que chegue a ser nomeado. Esse fato, aliado aos demais argumentos analisados liminarmente quanto à ausência de terceirização indevida, fazem concluir seguramente pela improcedência dos pedidos. Por conseguinte, não há conduta imputável à CEF, passível de responsabilização civil por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e prejudiciais arguidas e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da CEF, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 14 do STJ. A condenação, no entanto, resta suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO REIS PIO em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Despacho em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)