Procedimento Comum Cível 5005195-33.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005195-33.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA VERRONE - SP278530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuidam os autos de pedido formulado por ADÃO DA CONCEIÇÃO, portador da cédula de identidade RG nº 17.938.434-X-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.219.118-40, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado os requerimentos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.224.677-7, em 19/10/2015 e NB 42/185.885.826-4, em 09/05/2019, ambos indeferidos pela autarquia previdenciária ré. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento do tempo especial laborado na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, no período de 13/02/1985 a 12/03/2015. Requereu, assim, a declaração de procedência do pedido com a averbação dos tempos especiais referidos e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data a primeira DER (19/10/2015). Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, acostou documentos aos autos (fls. 42/188[1]). Foi determinado a juntada de declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, comprovante de endereço atual e cópia integral do procedimento administrativo referente ao NB 42/174.224.677-7 (fl. 191). Cumprimento às fls. 193/265. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 267). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, pugnando pela total improcedência do pedido (fls. 269/275). Abriu-se prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para especificação das provas por ambas as partes (fl. 276). Houve a apresentação de réplica (fls. 278/286). Em razão da divergência existente nos documentos apresentados aos autos, foi determinada a expedição de ofício para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (fls. 287/288). Resposta juntada às fls. 295/296. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo ainda não se encontra maduro para julgamento. Converto o julgamento do feito em diligência. No caso sob análise, dentre outros pedidos, protesta o demandante pelo reconhecimento da especialidade do período em que laborou junto à empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA. Verifico inconsistências entre as informações apresentadas. O autor informa em sua peça inicial que exercia a função de motorista de ambulância. Contudo, os documentos apresentados aos autos – Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 104/106) e declaração emitida pela Autarquia Municipal de Saúde – IS de Itapecerica da Serra – SP (fl. 296) – constam tão somente a função motorista. Ainda, embora o Perfil Profissiográfico Profissional – PPP mencione na descrição das atividades certo contato com pacientes, não é possível aferir com precisão a exposição a agentes nocivos. Logo, restam dúvidas acerca da efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos. Considerando o exposto, determino a realização de prova pericial visando verificar a alegada exposição do autor a agentes nocivos durante período de 01/07/1993 a 11/03/2015, laborado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, na função de motorista. Deverá a parte autora informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o exato endereço para realização da perícia técnica pelo perito judicial. Com o cumprimento, providencie a serventia o necessário para o agendamento de data e horário para a realização da perícia técnica pelo engenheiro de segurança do trabalho de confiança deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 09-02-2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005195-33.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de ADAO DA CONCEICAO em 24/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Despacho em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)