Petição Cível 5012771-43.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5012771-43.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO BARROS Advogado do(a) AUTOR: BRUNNO DIEGO PERES FORTE - SP420101 REU: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Tendo em vista o requerimento da petição de ID Num. 161986744 e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade, economia e celeridade processual aliada à inexistência de prejuízo da parte contrária, tenho que a transformação do Procedimento de Mandado de Segurança para Procedimento Comum deve ser validada. Efetue a Secretaria a alteração da Classe Judicial. Não obstante a petição juntada no ID Num. 161986744, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova petição inicial, com as adequações pertinentes ao procedimento comum, inclusive, com relação ao polo passivo, aos fatos e pedidos formulados na demanda. Devendo a Secretaria, se for o caso, promover as devidas retificações no sistema processual. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora: -) trazer cópias dos documentos necessários (acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0006551-70.2020.403.6306, à verificação de prevenção. -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) especificar, no pedido, em relação a quais empresas/locais de trabalho e respectivos períodos pretende haja controvérsia. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) do(s) processo(s) trabalhista mencionado(s). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012771-43.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARROS em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Sentença em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de pedido de desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)

legal