Procedimento Comum Cível 0017272-59.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP 154236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:57

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:43

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:10

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:10

Todas as movimentações(187)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:57

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:43

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:56

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:52

Despacho

•04/05/2026, 15:43

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Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 01:26

Publicado Despacho em 07/04/2026.

07/04/2026, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:10

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:53

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:42

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:10

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 11:21

Juntada de certidão

13/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:05

Juntada de certidão

04/02/2026, 12:04

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 17:16

Juntada de certidão

02/02/2026, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 14:53

Conclusos para despacho

27/01/2026, 08:25

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 09:23

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:39

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de certidão

28/11/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:45

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:27

Juntada de Petição de apelação

12/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:30

Publicado Despacho em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:00

Conclusos para despacho

13/06/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 23:00

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:39

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:04

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:57

Julgado procedente em parte o pedido

27/04/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 17:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:17

Conclusos para despacho

14/09/2022, 16:05

Juntada de certidão

14/09/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:16

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:32

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 15:04

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:16

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:23

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:57

Conclusos para despacho

08/06/2022, 15:56

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:55

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2022, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

26/04/2022, 00:28

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA - SP154236 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Encaminhem os volumes mencionados ao Setor de Digitalização para virtualização e inserção no presente feito. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017272-59.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho

01/02/2022, 08:23

Juntada de despacho

31/01/2022, 16:49

Recebidos os autos

31/01/2022, 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

28/08/2020, 10:49

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

13/04/2020, 12:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:28

Juntada de certidão

07/04/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2020, 00:12

Conclusos para despacho

03/04/2020, 23:57

Decorrido prazo de ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:06

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:06

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

05/11/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 15:08

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 13:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:09

Publicado Intimação em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 16:51

Conclusos para despacho

20/05/2019, 16:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 20:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2018 (22a. Vara) (em Seretaria)

13/12/2018, 13:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2018, 17:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2018, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/11/2018, 10:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Albatroz Segurança Complemento Livre: Despaho de fl. 107

08/11/2018, 09:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 171/172

22/01/2018, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2017, 15:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2017, 16:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0022.2017.01098 Complemento Livre:

16/11/2017, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000179605 Complemento Livre: Manifestação da União

06/10/2017, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 178/179

25/09/2017, 05:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 0022.2017.01098 EM 15/08/2017 (Guia 2017.0054)

22/08/2017, 09:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 412/2017 Complemento Livre: 0022.2017.01098

15/08/2017, 15:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/08/2017, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: despahada Complemento Livre:

15/08/2017, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

31/07/2017, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 148/150

05/05/2017, 06:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 15:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2017, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000241931 Complemento Livre:

14/12/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 14:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/11/2016, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000212916 Complemento Livre: Custas judiiais

10/11/2016, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 120/122

20/09/2016, 06:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2016, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 09:13

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2016, 11:58

Despacho

•31/03/2026, 12:32

Despacho

•09/03/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 15:11

Despacho

•27/01/2026, 14:53

Despacho

•01/12/2025, 15:42

Decisão

•27/10/2025, 13:37

Despacho

•05/09/2025, 17:06

Despacho

•01/08/2025, 18:56

Despacho

•15/07/2025, 12:59

Decisão

•16/10/2023, 22:34

Despacho

•16/08/2023, 10:21

Despacho

•14/08/2023, 15:45

Despacho

•20/06/2023, 18:23

Todos os documentos(30)

Despacho

•04/05/2026, 17:52

Despacho

•04/05/2026, 15:43

Despacho

•31/03/2026, 12:32

Despacho

•09/03/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 15:11

Despacho

•27/01/2026, 14:53

Despacho

•01/12/2025, 15:42

Decisão

•27/10/2025, 13:37

Despacho

•05/09/2025, 17:06

Despacho

•01/08/2025, 18:56

Despacho

•15/07/2025, 12:59

Decisão

•16/10/2023, 22:34

Despacho

•16/08/2023, 10:21

Despacho

•14/08/2023, 15:45

Despacho

•20/06/2023, 18:23

Despacho

•20/06/2023, 18:00

Sentença

•27/04/2023, 16:27

Despacho

•14/09/2022, 16:17

Despacho

•18/08/2022, 16:39

Despacho

•28/06/2022, 13:24

Despacho

•08/06/2022, 16:23

Despacho

•20/04/2022, 15:57

Despacho

•04/02/2022, 15:39

Decisão

•23/11/2021, 10:36

Decisão

•23/11/2021, 09:53

Despacho

•04/09/2020, 12:20

Despacho

•06/04/2020, 11:25

Despacho

•30/10/2019, 14:17

Despacho

•18/09/2019, 19:35

Despacho

•20/05/2019, 16:51