Procedimento Comum Cível 5010425-56.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010425-56.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010425-56.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 50.944.291-2-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.509.968-45, em face da sentença de fls. 197/201[1], que julgou improcedente os pedidos formulados. Sustenta o embargante que há omissão na sentença embargada, uma vez que deixou de considerar o laudo médico realizado na esfera estadual pelo Dr. Gilmar W. Conseza (fls. 203/206). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 207). A embargada não apresentou resposta. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na sentença embargada. No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a sentença apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a sentença enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. A decisão embargada é clara, expressa e inequívoca: “No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida a perícia médica, com especialista de confiança do Juízo. O médico perito especialista em ortopedia, Dr. Jonas Aparecido Borracini, concluiu que o autor não está, atualmente, impossibilitado de desempenhar suas atividades habituais (fls. 149/163). (...) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes”. (grifos nosso) Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância da autora deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na sentença embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por FRANCISCA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 50.944.291-2-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.509.968-45, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de acolhê-los, mantendo a sentença tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 09-02-2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(36)