Apelação / Remessa Necessária 5002439-14.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP 20309·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP 182364·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Autor

SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/05/2022, 21:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/05/2022, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:01

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 11:02

Juntada de Petição de cota ministerial

21/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:46

Todas as movimentações(124)

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

31/05/2022, 21:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/05/2022, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 09:09

Despacho

•23/05/2022, 08:55

26/05/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:01

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 11:02

Juntada de Petição de cota ministerial

21/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:46

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:29

Conhecido o recurso de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - CNPJ: 54.305.743/0001-07 (APELANTE) e não-provido

03/02/2022, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 20:12

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/12/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 18:14

Juntada de certidão

09/11/2021, 07:36

Cancelada a movimentação processual

23/09/2021, 17:07

Desentranhado o documento

23/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de contraminuta

01/09/2021, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 17:37

Juntada de ato ordinatório

24/08/2021, 17:35

Juntada de certidão

24/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de agravo interno

24/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 17:56

Publicado Intimação em 03/08/2021.

04/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

04/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2021, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

30/07/2021, 16:09

Homologada a Desistência do Recurso

30/07/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/06/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:46

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:18

Juntada de certidão

31/05/2021, 19:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2021, 22:19

Decorrido prazo de SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 02:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/03/2021, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

04/11/2020, 11:55

Juntada de Petição de resposta

27/10/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 00:28

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 11:08

Conclusos para decisão

21/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/08/2020, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 00:41

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2020.

29/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 23:44

Juntada de ato ordinatório

25/07/2020, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2020, 23:47

Juntada de Petição de agravo interno

16/07/2020, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2020, 20:12

Juntada de ato ordinatório

28/06/2020, 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 18:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

26/05/2020, 14:30

Conhecido o recurso e provido

26/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2020, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/04/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 10:22

Juntada de certidão

19/03/2020, 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2020, 10:18

Recebidos os autos

12/02/2020, 14:05

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/02/2020, 14:05

Acórdão

•10/02/2022, 12:29

Acórdão

•29/01/2022, 01:17

Ato ordinatório

•24/08/2021, 17:37

Ato ordinatório

•24/08/2021, 17:35

Decisão

•30/07/2021, 16:09

Despacho

•26/06/2021, 11:37

Despacho

•25/06/2021, 23:09

Acórdão

•11/03/2021, 02:08

Acórdão

•09/03/2021, 15:41

Despacho

•22/10/2020, 15:18

Despacho

•09/10/2020, 12:00

Despacho

•09/10/2020, 11:08

Ato ordinatório

•25/07/2020, 23:44

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/05/2022, 09:09

Despacho

•23/05/2022, 08:55

Acórdão

•10/02/2022, 12:29

Acórdão

•29/01/2022, 01:17

Ato ordinatório

•24/08/2021, 17:37

Ato ordinatório

•24/08/2021, 17:35

Decisão

•30/07/2021, 16:09

Despacho

•26/06/2021, 11:37

Despacho

•25/06/2021, 23:09

Acórdão

•11/03/2021, 02:08

Acórdão

•09/03/2021, 15:41

Despacho

•22/10/2020, 15:18

Despacho

•09/10/2020, 12:00

Despacho

•09/10/2020, 11:08

Ato ordinatório

•25/07/2020, 23:44

Ato ordinatório

•25/07/2020, 23:43

Ato ordinatório

•28/06/2020, 20:12

Ato ordinatório

•28/06/2020, 20:11

Decisão

•26/05/2020, 18:04

Decisão

•26/05/2020, 14:30

Despacho

•15/01/2020, 16:29

Sentença

•04/07/2019, 16:41

Sentença

•14/03/2019, 15:24

Despacho

•13/09/2018, 17:38

Sentença

•09/10/2017, 15:36

Despacho

•21/07/2017, 16:43

Decisão

•29/05/2017, 17:10

Despacho

•21/03/2017, 17:08

Outras peças

•14/03/2017, 20:51