Execução de Título Judicial 5000504-58.2022.4.03.6327 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000504-58.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN DE CARVALHO LOBATO Advogado do(a) AUTOR: EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR - SP271725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000504-58.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a medida para “garantir o direito do autor e não causar mais nenhum tipo de dano ao mesmo, e assim não acarretar mais riscos ao resultado útil do processo”. Relata que possui restrição nos órgãos de proteção ao crédito, de uma dívida junto à Caixa Econômica Federal, porém alega desconhecer a sua origem, pois nunca teria possuído conta neste banco. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Numa análise de cognição sumária, típica deste momento processual, entendo ausente o "fumus boni iuris". Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão. Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: indefiro o pedido de antecipação da tutela; concedo os benefícios da gratuidade da justiça; defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, uma vez que a comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de eletricidade, de telefone, de internet, ou de televisão, entre outros. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 10, §3º do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Anexo 4). Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco. Cite-se, servindo a presente como mandado. Após, encaminhe-se o feito para a Central de Conciliação para designação de audiência e intimação das partes. Deverá a ré apresentar contestação até a data designada para audiência, ou nesse ato processual. Caso reste infrutífera a conciliação, deverão as partes requerer as provas que entendem necessárias a solução do litígio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de audiência designada, sob pena de preclusão e arcarem com o ônus da distribuição da prova. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO LOBATO em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

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