Habeas Data Cível 5033743-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5033743-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CLINK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O HABEAS DATA (110) Nº 5033743-89.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habeas Data, impetrado por CLINK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada exiba os relatórios de créditos, débitos, saldo negativo e prejuízo, referentes à impetrante, dos seguintes sistemas: (i) SINCOR; (ii) CONTACORPJ; (iii) SAPLI e demais sistemas informativos constantes nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, tais como, mas não somente, os sistemas: (iv) SIAFI); (v) SIEF; (vi) CONSDEBITO; (vii) CCORPJ; (viii) CCORGFIP; (ix) AGUIA; e (x) SARCI, indicando eventuais créditos existentes nos últimos cinco anos. A impetrante narra que deseja obter os relatórios de crédito, débito, saldo negativo e prejuízo dos sistemas SINCOR; CONTACORPJ; SAPLI, SIAFI; SIEF; CONSDEBITO; CCORPJ; CCORGFIP; AGUIA e SARCI, mas não consegue agendar o serviço perante a Receita Federal do Brasil. Afirma que buscou atendimento, por meio do chat da Receita Federal do Brasil, porém seu requerimento foi indeferido. Sustenta que o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal e o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97 asseguram o livre acesso às informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 171021918, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para comprovar a efetiva recusa do acesso às informações. A impetrante alegou que ainda não teve acesso aos documentos solicitados, em razão da ausência de vagas para agendamento do serviço em todas as unidades de atendimento no CAC São Paulo (id nº 241651658). É o relatório. Decido. Tendo em vista a alegação da impetrante no sentido da impossibilidade de agendamento de atendimento presencial em todas as unidades da Receita Federal do Brasil em São Paulo, considero prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito da medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.507/97. Dê-se ciência à União Federal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLINK COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)