Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002419-97.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO BOLANDIM

OAB/SP 126022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:59

Publicado Sentença em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:51

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:42

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 12:07

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:46

Todas as movimentações(129)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:59

Publicado Sentença em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 13:29

Sentença

•24/04/2026, 16:03

24/04/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:51

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:42

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 12:07

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:46

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:21

Juntada de certidão

11/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:17

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:11

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:57

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:51

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:01

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 14:01

Juntada de certidão

18/03/2024, 13:52

Desentranhado o documento

18/03/2024, 13:47

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:27

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:32

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 10:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/04/2023, 17:09

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 11:00

Juntada de Cálculos judiciais

03/05/2022, 22:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/05/2022, 22:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/04/2022, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:43

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:15

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BOLANDIM - SP126022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se os autos de cumprimento de sentença encaminhados à Central de Cálculos para elaboração de parecer e cálculos ante a divergência entre as partes. Os autos retornaram a este Juízo com a informação de ID 58457899, na qual o “expert” consulta acerca da forma de elaboração dos cálculos tendo em vista que as partes divergem sobre a incidência, ou não, da prescrição quinquenal no presente caso. Pois bem. Quanto à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, verifico que, efetivamente, a r. sentença prolatada nos autos reconheceu não haver ocorrido a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento do feito, não tendo o v. acórdão de ID 107570965 fls. 102/114, modificado, neste ponto, a r. sentença. Confira-se parte da fundamentação da r. sentença que trata a questão: “Inicialmente, revendo posicionamento anterior, entendo que não restaram prescritas as parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, uma vez que apesar do requerimento administrativo ter sido protocolizado em 05/08/1998 e o feito somente ter sido ajuizado em 24/03/2004, o processo administrativo foi objeto de recurso, só decidido em última instância em 2111212003 (f. 126), não tendo havido o transcurso, até então, do lustro prescricional.” Assim, fixados os parâmetros, tornem os autos à Central de Cálculos – CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Com o retorno, vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias. Cumpra-se e int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002419-97.2010.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:35

Proferida decisão interlocutória

09/02/2022, 12:38

Conclusos para decisão

08/02/2022, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/07/2021, 20:29

Juntada de Cálculos judiciais

27/07/2021, 20:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2021, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2021, 10:50

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2020, 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/11/2020, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2020.

26/11/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:28

Juntada de ato ordinatório

24/11/2020, 08:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de impugnação

14/11/2020, 16:38

Juntada de Petição de informação

27/10/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2020, 17:56

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 19:09

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:17

Juntada de certidão

14/07/2020, 12:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/12/2019, 18:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 119/2014 (3a. Vara)

27/08/2014, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461090022917 Complemento Livre: CONTRARRAZOES DA PARTE AUTORA

19/08/2014, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2014, 08:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/08/2014, 08:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 181/187

08/08/2014, 06:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461090017225 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE

16/06/2014, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/06/2014, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2014, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2014, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/06/2014, 07:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 256/365

14/05/2014, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/05/2014, 10:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: EADJ Complemento Livre:

06/05/2014, 08:56

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

23/04/2014, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/09/2013, 14:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2013, 09:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/08/2013, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

17/07/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2013, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/07/2013, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 547/554

04/07/2013, 07:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2012, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2012, 15:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/07/2012, 11:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.110/2012 (2a. Vara)

28/06/2012, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 217/225

14/05/2012, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2012, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2012, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

06/12/2010, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 336/341

19/10/2010, 05:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2010, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2010, 08:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/03/2010, 09:22

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:26

Decisão

•15/06/2023, 10:35

Decisão

•12/04/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:00

Decisão

•10/02/2022, 12:35

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/04/2026, 13:29

Sentença

•24/04/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:26

Decisão

•15/06/2023, 10:35

Decisão

•12/04/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:00

Decisão

•10/02/2022, 12:35

Decisão

•09/02/2022, 12:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/11/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 08:28

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 08:27

Despacho

•16/10/2020, 18:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2020, 17:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2020, 17:56

Despacho

•25/09/2020, 12:54

Despacho

•14/07/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•19/04/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•19/04/2020, 12:40