Apelação / Remessa Necessária 5025608-25.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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Partes do Processo

DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO FRANCISCO ALBONETI

OAB/SP 97598·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI

OAB/SP 285576·CPF·Representa: Autor

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP 33399·CPF·Representa: Autor

RIBERTO AMANCIO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(133)

DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

SENAI

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAI

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESI

Reu

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Reu

22 VARA CIVEL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PEDRO FRANCISCO ALBONETI

OAB/SP 97598·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI

OAB/SP 285576·CPF·Representa: Autor

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP 33399·CPF·Representa: Autor

RIBERTO AMANCIO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SODRE MORALIS

OAB/SP 305394·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Réu

ROBERTA GONCALVES PONSO

OAB/SP 33399·CPF·Representa: Réu

RIBERTO AMANCIO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

PEDRO FRANCISCO ALBONETI

OAB/SP 97598·CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI

OAB/SP 285576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/05/2024, 11:30

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2023, 18:55

Juntada de certidão

07/07/2023, 09:04

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 20:05

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:24

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/05/2023, 16:58

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/05/2024, 11:30

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/07/2023, 18:55

Juntada de certidão

07/07/2023, 09:04

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 06/07/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•15/05/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 08:22

07/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de resposta

15/06/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

25/05/2023, 20:05

Publicado Intimação em 24/05/2023.

25/05/2023, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:24

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/05/2023, 16:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 05:27

Recurso Especial não admitido

11/05/2023, 10:24

Conclusos para admissibilidade recursal

08/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/05/2023, 12:08

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:35

Juntada de certidão

12/04/2023, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2023, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 20:45

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:28

Conclusos com embargos de declaração

06/06/2022, 15:18

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2022, 17:06

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

20/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de DESCARTAVEL EMBALAGENS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 09:20

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/02/2022, 09:41

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA - CNPJ: 03.204.421/0001-22 (APELANTE) e provido

10/02/2022, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/10/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2021, 18:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/10/2021, 18:10

Recebidos os autos

04/10/2021, 06:02

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 06:02

Distribuído por sorteio

04/10/2021, 06:02

DECISÃO

•11/05/2023, 10:24

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 15:18

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:18

DESPACHO

•13/05/2022, 17:59

DESPACHO

•13/05/2022, 09:42

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 12:39

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:21

DESPACHO

•31/08/2021, 16:29

SENTENÇA

•13/07/2021, 15:33

DECISÃO

•05/03/2021, 17:00

DESPACHO

•04/02/2021, 19:10

DESPACHO

•14/12/2020, 18:23

DESPACHO

•14/12/2020, 16:50