Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000198-54.2020.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000198-54.2020.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECIR APARECIDO MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000198-54.2020.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de ação que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que se pretende o reconhecimento de intervalo de labor campesino, bem como, de períodos de atividades especiais, visando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Até 18/11/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora – NR nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1998, do Ministério do Trabalho (cf. art. 68, § 7º, do Decreto nº 3.048, de 1999), que permite a utilização de decibelímetro. A partir de 19/11/2003, com o advento do Decreto nº 4.882, de 2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO (art. 68, § 11, do Decreto nº 3.048, de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 4.882, de 2003), nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído. Assim sendo, determino que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão, a parte autora junte aos autos: a) formulários específicos (SB-40, DSS-8030 ou equivalente), perfil profissiográfico previdenciário (obrigatório a partir de janeiro de 2003) ou, subsidiariamente, laudo técnico de condições ambientais do trabalho para cada um dos períodos requeridos, de que constem: e.1) agente nocivo químico, físico ou biológico a que a parte autora esteve exposta; e.2) habitualidade e permanência da exposição; e.3) indicação do responsável pelos registros ambientais e/ou pelo monitoramento biológico, que poderá ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; e.4) coincidência entre o período de atividade do profissional incumbido dos registros ambientais e o período a ser reconhecido como tempo especial e convertido em tempo comum; e.5) indicação do responsável pela pessoa jurídica emitente do formulário específico (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou do perfil profissiográfico previdenciário; b) cópia dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho que lastrearam a confecção dos perfis profissiográficos previdenciários alusivos a trabalhos prestados a partir de 19/11/2003. Na sequência, abra-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos à conclusão. BAURU, 26 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Decorrido prazo de VALDECIR APARECIDO MALDONADO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR APARECIDO MALDONADO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)