Apelação / Remessa Necessária 5030734-22.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EVINO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 14 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:53

Negado seguimento ao recurso

25/04/2025, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2025, 16:41

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:13

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/01/2025, 17:53

Juntada de certidão

23/01/2025, 06:50

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 10:46

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 17:53

Decisão

•25/04/2025, 16:54

29/04/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:53

Negado seguimento ao recurso

25/04/2025, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2025, 16:41

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:13

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/01/2025, 17:53

Juntada de certidão

23/01/2025, 06:50

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 10:46

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 20:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:21

Conhecido o recurso de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. - CNPJ: 17.392.519/0001-65 (APELADO) e não-provido

18/11/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:20

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de agravo interno

23/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

23/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/09/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:22

Recurso Especial não admitido

01/09/2024, 21:30

Recurso Extraordinário não admitido

01/09/2024, 21:30

Negado seguimento ao recurso

01/09/2024, 21:30

Conclusos para admissibilidade recursal

29/08/2024, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:51

Juntada de certidão

20/08/2024, 09:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2024, 21:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:01

Conclusos com embargos de declaração

21/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2024, 14:55

Juntada de ato ordinatório

14/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 12:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

29/04/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 08:44

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2023, 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/11/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

28/11/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:14

Recebidos os autos

24/11/2023, 10:48

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 10:48

Decisão

•10/04/2025, 13:05

Acórdão

•19/11/2024, 18:21

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•23/09/2024, 17:20

Ato ordinatório

•23/09/2024, 17:19

Documentos Diversos

•23/09/2024, 17:10

Decisão

•02/09/2024, 09:22

Decisão

•01/09/2024, 21:30

Acórdão

•25/07/2024, 10:23

Acórdão

•23/07/2024, 19:01

Ato ordinatório

•14/05/2024, 14:54

Ato ordinatório

•14/05/2024, 14:54

Acórdão

•07/05/2024, 12:39

Todos os documentos(30)

Decisão

•25/04/2025, 17:53

Decisão

•25/04/2025, 16:54

Decisão

•10/04/2025, 13:05

Acórdão

•19/11/2024, 18:21

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•23/09/2024, 17:20

Ato ordinatório

•23/09/2024, 17:19

Documentos Diversos

•23/09/2024, 17:10

Decisão

•02/09/2024, 09:22

Decisão

•01/09/2024, 21:30

Acórdão

•25/07/2024, 10:23

Acórdão

•23/07/2024, 19:01

Ato ordinatório

•14/05/2024, 14:54

Ato ordinatório

•14/05/2024, 14:54

Acórdão

•07/05/2024, 12:39

Acórdão

•23/04/2024, 15:20

Decisão

•06/12/2023, 17:51

Decisão

•06/12/2023, 15:36

Ato ordinatório

•24/02/2023, 15:49

Ato ordinatório

•24/02/2023, 15:48

Sentença

•27/07/2022, 14:27

Sentença

•26/07/2022, 17:47

Decisão

•10/02/2022, 12:43

Decisão

•09/02/2022, 14:28

Ato ordinatório

•16/12/2021, 16:09

Ato ordinatório

•16/12/2021, 16:08

Decisão

•16/11/2021, 10:17

Decisão

•12/11/2021, 20:16

Ato ordinatório

•27/10/2021, 19:47

Ato ordinatório

•27/10/2021, 19:46