Execução de Título Judicial 0103712-61.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0103712-61.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO CAMARGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES NERI - SP228883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0103712-61.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por FERNANDO CAMARGO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira. Narra o autor que firmou contrato de financiamento imobiliário com a ré, tendo efetuado o pagamento de taxa de avaliação imobiliária, taxas cartorárias e ITBI para transferência do imóvel. Não obstante, após a assinatura do contrato, não pôde registrar o contrato em cartório. Após diligências junto ao réu para obtenção de documentos que viabilizassem a restituição do ITBI pago à prefeitura, o autor alega que o réu quedou-se inerte. Diante do exposto, requer a condenação da CEF em indenização por danos materiais, restituindo-lhe os valores dispendidos a título de taxa de avaliação imobiliária, taxas cartorárias e ITBI. Em contestação, a CEF requereu a improcedência dos pedidos (ID 242008750). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, portanto, é de natureza objetiva, prescindindo, assim, da existência de dolo ou culpa. Somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De outra parte, conforme o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Melhor explicando, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença – até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. No caso concreto, entendo ser inaplicável a inversão do ônus da prova, não sendo o caso de procedência dos pedidos do autor. No caso em exame, a parte autora requer seja determinada a devolução do montante correspondente ao valor gasto em tarifas e impostos sem que o processo de financiamento imobiliário tenha se concretizado. Narra o autor que firmou contrato de financiamento imobiliário com a ré, tendo efetuado o pagamento de taxa de avaliação imobiliária, taxas cartorárias e ITBI. Não obstante, após a assinatura do contrato, não pôde registrar o contrato em cartório. Após diligências junto ao réu para obtenção de documentos que viabilizassem a restituição do ITBI pago à prefeitura, o autor alega que o réu quedou-se inerte. Diante do exposto, requer a condenação da CEF em indenização por danos materiais, restituindo-lhe os valores dispendidos a título de taxa de avaliação imobiliária, taxas cartorárias e ITBI. Ocorre que, das provas coligidas aos autos pelo autor, não constato que a não concretização do financiamento e os consequentes prejuízos pelo requerente sofridos possam ser imputados à CEF. Nenhuma das partes acostou aos autos cópia do contrato para prestação do serviço de avaliação imobiliária. Não obstante, é de conhecimento geral que o contrato de financiamento só é assinado quando o imóvel financiado passou por avaliação do banco para garantia da existência e valor do bem dado em alienação fiduciária no financiamento. É por tal motivo que o interessado no financiamento contrata a avaliação em questão. Nesta senda, é lógico que a avaliação do imóvel é um serviço à parte do próprio financiamento. Só há direito ao estorno da taxa de avaliação se o banco não fizer a avaliação do imóvel. No caso concreto, houve a prestação do serviço, tanto é que o contrato de financiamento foi firmado entre as partes indicando o valor da garantia fiduciária e do imóvel para fins de venda em leilão (R$230.000,00 – ID 178379788, fl. 20). Com efeito, a CEF não teria firmado o contrato de financiamento sem verificar previamente qual o valor do imóvel que seria dado em garantia pelo empréstimo. Consigne-se que o autor nem mesmo questiona o serviço de avaliação do imóvel como venda casada ao financiamento imobiliário. Destarte, não há direito do autor à restituição da taxa paga a título de avaliação do imóvel. Prosseguindo, o autor alega que o negócio não se concretizou porque o cartório de imóveis se recusou a registrar a escritura, o que teria se dado por erro da CEF na análise documental do financiamento. Ocorre que não há prova de tal alegação nos autos. Em primeiro lugar, é ônus do autor demonstrar por qual motivo o cartório se recusou a registrar a escritura do imóvel. Do que se dessume das provas dos autos, o registro da escritura não foi concretizado porque os vendedores do imóvel possuíam apenas os direitos e obrigações decorrentes de prévio compromisso de compra e venda, não sendo proprietários do bem, portanto, motivo pelo qual não lhes era lícito firmar negócio jurídico com o autor; ademais, deveria ser previamente providenciado o cancelamento da hipoteca mencionada na matrícula do imóvel (ID 178379788, fl. 61). Vê-se, assim, que nenhum dos fatos impeditivos do registro da venda do bem se deu por ato imputável à CEF. Ora, não é obrigação da CEF atuar como consultora jurídica/imobiliária do autor para que este possa comprar imóvel livre, desimpedido e regular mediante contratação de programa de financiamento com o banco. Tal ônus compete exclusivamente ao interessado pelo bem e não se confunde com a análise de crédito e valor do imóvel feita pelo banco para prestação do serviço de financiamento imobiliário. Logo, se o autor efetuou o pagamento de ITBI e taxas para registro da escritura do imóvel (com vistas a concretizar a compra e venda do bem) e não obteve a finalização do negócio em razão de ter o cartório se recusado a registrar a transmissão na matrícula por vícios materiais/formais nos documentos apresentados pelos vendedores, tal prejuízo não pode ser imputado a falha da CEF na prestação de seu serviço. Diante do exposto, o autor também não faz jus à indenização por danos materiais em razão dos custos com pagamento taxas cartorárias. Por derradeiro, no que se refere ao ITBI recolhido, na medida em que o beneficiário do pagamento é o município, e não a CEF, contra ele deve o requerente dirigir o pedido de restituição, e não contra o banco. A partir dos fatos alegados na petição inicial, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a si mesmo ou aos vendedores. É verdade que a CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, “caput”, Lei nº 8078/90); no caso dos autos, todavia, não há comprovação de defeito na prestação de serviços. Sendo assim, descarto a ocorrência de culpa, imputável à Caixa Econômica Federal, de qualquer grau ou espécie, nos episódios retratados nos autos. Em tempo, registro que a presente sentença declara tão somente que tal obrigação não deve ser imputada à CEF, sem prejuízo do autor obter a repetição do ITBI diretamente com a prefeitura, das taxas pelo registro e transmissão diretamente do cartório ou, eventualmente, mediante reparação ação indenizatória contra os vendedores do imóvel. Por outro lado, destaco a aparente inércia da CEF na formalização de distrato do contrato de compra e venda para ser apresentado à Prefeitura para restituição do ITBI. Com efeito, ficou demonstrado nos autos que comprador e devedor deveriam comparecer perante a agência bancária para assinatura do distrato (vide e-mails trocados entre o autor e a CEF – ID 178379788, fls. 37, 41/42, 51). Todavia, o último e-mail juntado aos autos referente à questão é datado de 16/04/2021, quando o autor alega que não compareceu à agência por impossibilidade dos vendedores, tendo a CEF alegado em 20/04/2021 que providenciaria os documentos pertinentes e agendaria data para assinatura do distrato (ID 178379788, fl. 37), o que se presume, ante a ausência de qualquer demonstração em contrário nestes autos pelo banco, não cumprido até a presente data. Isto posto, condeno a CEF a convocar o requerente na via administrativa, agendando data para que o autor e os vendedores compareçam à agência bancária para firmar o distrato contratual, arcando o autor com eventuais prejuízos decorrentes de sua ausência ou da ausência dos vendedores à formalização do ato. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, condenando a CEF a convocar o autor na via administrativa, agendando data para que o autor e os vendedores compareçam à agência bancária para firmar o distrato contratual. Dado o teor da presente sentença, concedo a tutela de urgência para que a CEF cumpra a presente sentença no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada mediante provocação do autor se demonstrada nova inércia injustificada do réu. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMARGO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMARGO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Todas as movimentações(99)