Execução Fiscal 5004247-82.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 409.146,28

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATLANTICA ESUITES CONGONHAS

Terceiro

ATLANTICA HOTELS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL

OAB/RN 9840·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA

OAB/MG 117555·CPF·Representa: Réu

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP 160189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATLANTICA ESUITES CONGONHAS

Terceiro

ATLANTICA HOTELS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:58

Juntada de certidão

12/02/2026, 13:27

Juntada de certidão

09/02/2026, 08:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/02/2026, 15:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 11:34

Transitado em Julgado em 04/11/2025

27/11/2025, 16:19

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:50

Extinto o processo por desistência

06/10/2025, 17:34

Expedição de outros documentos

02/10/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 15:34

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 15:58

Juntada de certidão

12/02/2026, 13:27

Juntada de certidão

09/02/2026, 08:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/02/2026, 15:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 11:34

Documentos

Sentença tipo C

•08/10/2025, 14:50

Sentença tipo C

•06/10/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 04/11/2025

27/11/2025, 16:19

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:50

Extinto o processo por desistência

06/10/2025, 17:34

Expedição de outros documentos

02/10/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 14:52

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:36

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 19:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/05/2025, 17:43

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de memoriais

02/04/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

24/03/2025, 10:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.

24/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 21:15

Proferida decisão interlocutória

17/03/2025, 21:15

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2024, 17:53

Conclusos para despacho

29/11/2024, 06:11

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:55

Conclusos para despacho

30/10/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:10

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 09:06

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2024, 11:28

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/11/2023, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2023, 23:23

Publicado Despacho em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

18/10/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 18:08

Juntada de certidão

13/10/2023, 18:06

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:16

Expedição de Comunicação via Correios.

26/09/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/09/2023, 15:20

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:53

Conclusos para despacho

11/09/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2023, 18:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 07:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 07:48

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:43

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:18

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL - RN9840 EXECUTADO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA - MG117555, ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A D E S P A C H O A exequente no ID 46368636 se manifesta para informar que aceitou o seguro-garantia oferecido. Pois bem. Declaro garantida a execução fiscal e, por decorrência, não devem ser praticados, por ora, atos constritivos do patrimônio da parte executada. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Fica a parte executada intimada para eventual oposição de embargos à execução no prazo legal, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80, contados da comunicação desta decisão. A intimação deve ser feita na forma do artigo 12 da LEF. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, após conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004247-82.2018.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

20/01/2022, 20:05

Juntada de certidão

20/01/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 10:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 06:56

Juntada de certidão

22/01/2021, 06:56

Juntada de certidão

22/01/2021, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 15:29

Juntada de certidão

19/01/2021, 11:26

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:26

Juntada de certidão

19/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 09:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:49

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 06:41

Juntada de certidão

27/03/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 10:17

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:19

Conclusos para despacho

12/03/2020, 12:19

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 16:58

Expedição de Carta de citação.

03/10/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 19:47

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:50

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:50

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:50

Expedição de Carta de citação.

25/06/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 18:07

Conclusos para despacho

06/02/2019, 14:16

Expedição de Certidão

13/11/2018, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2018, 11:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/11/2018, 19:15

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 19:15

Despacho

•25/08/2025, 19:29

Despacho

•25/08/2025, 19:29

Traslado de cópias

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•17/03/2025, 21:15

Decisão

•17/03/2025, 21:15

Despacho

•27/01/2025, 11:49

Despacho

•21/01/2025, 12:21

Despacho

•07/11/2024, 09:26

Despacho

•05/11/2024, 17:55

Despacho

•21/08/2024, 18:44

Despacho

•21/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:06

Todos os documentos(32)

Sentença tipo C

•08/10/2025, 14:50

Sentença tipo C

•06/10/2025, 17:34

Despacho

•25/08/2025, 19:29

Despacho

•25/08/2025, 19:29

Traslado de cópias

•13/05/2025, 17:43

Decisão

•17/03/2025, 21:15

Decisão

•17/03/2025, 21:15

Despacho

•27/01/2025, 11:49

Despacho

•21/01/2025, 12:21

Despacho

•07/11/2024, 09:26

Despacho

•05/11/2024, 17:55

Despacho

•21/08/2024, 18:44

Despacho

•21/08/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:06

Traslado de cópias

•10/04/2024, 15:08

Despacho

•13/10/2023, 18:08

Despacho

•21/09/2023, 10:14

Despacho

•12/09/2023, 10:53

Despacho

•04/07/2022, 15:35

Despacho

•04/07/2022, 14:43

Despacho

•10/02/2022, 12:45

Despacho

•09/02/2022, 20:42

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 02:30

Documentos Diversos

•02/03/2021, 10:06

Despacho

•22/01/2021, 06:56

Despacho

•19/01/2021, 15:29

Despacho

•21/06/2020, 23:25

Despacho

•16/06/2020, 06:41

Despacho

•23/03/2020, 20:34

Despacho

•28/08/2019, 19:47

Despacho

•06/02/2019, 18:07