Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000684-19.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000684-19.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REINALDO CHOSHIN KOTINDA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES - SP202185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-19.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela sumária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento liminar que determine a concessão de aposentadoria. Passo a decidir. A parte autora pretende a concessão de tutela sumária (urgência e/ou de evidência) para que seja determinada a imediata concessão do benefício de aposentadoria. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação e a existência de perigo da demora. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). Feitas essas considerações, verifico, dos elementos constantes dos autos, que a questão é controvertida, a exigir o implemento do contraditório, especialmente considerando a discussão acerca da efetiva exposição da parte requerente a agentes agressivos prejudiciais à saúde. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela sumária. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO CHOSHIN KOTINDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)