Procedimento Comum Cível 5003239-28.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003239-28.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. Petição ID53565505: Considerando que a presente ação tem por objeto a revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial, e que a prova, nestes casos, deve ser feita por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003239-28.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro a produção da prova testemunhal e da vistoria técnica requeridas pelo autor. Da mesma forma, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, porquanto a norma invocada (art.264, IV, §5º, Instrução Normativa nº77/2015) confere discricionariedade na atuação da Administração, de modo que o pleito do autor pode ocasionar ingerência do Poder Judiciário. Por fim, quanto ao(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora visando a expedição de ofício às empresas referidas na inicial solicitando informações das atividades desempenhadas, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a entidades e órgãos públicos ou privados para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a requisição a órgãos públicos e privados pelo juízo, podendo a parte, portanto, ter de suportar os riscos advindos do mau êxito em sua atividade probatória. Dessa forma, subsistindo interesse, a fim de obstar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar do(s) laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho que registre(m), de forma fidedigna, as atividades por ele desempenhadas em cada uma das funções exercidas na(s) empresa(s) citada(s) na inicial, uma vez que a ele compete o ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, inciso I do CPC). Para tanto, poderá o autor servir-se de cópia da presente decisão, a ser apresentada perante a(s) ex-empregadora(s). Este Juízo somente intervirá no caso de comprovada recusa injustificada por parte desta(s) última(s). Nesta oportunidade, deverá o autor diligenciar para esclarecer as irregularidades nos PPPs apontadas pelo INSS, essencialmente o fato do Técnico de Segurança do Trabalho, sr. Luiz Gustavo da Silva, figurar como responsável pelos registros ambientais e assinar os formulários de distintas empresas. Com a vinda da documentação supra, dê-se ciência ao INSS. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SJCampos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Despacho em 30/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/03/2023.

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