Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000902-56.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2008

Valor da Causa

R$ 48.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA ZAIRA DE OLIVEIRA BARAKAT

OAB/SP 185268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 23/02/2023

27/02/2023, 15:43

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:21

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 05:19

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 09:57

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 23/02/2023

27/02/2023, 15:43

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:21

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 13:49

Sentença

•24/01/2023, 13:07

26/01/2023, 05:19

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 13:07

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:03

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 09:57

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:13

Publicado Certidão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:42

Juntada de certidão

29/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 09:44

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSEFA ZAIRA DE OLIVEIRA BARAKAT - SP185268 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A FAZENDA NACIONAL deixa de executar os honorários fixados na decisão de fls. 173/174 (id 58012940), conforme manifestação juntada no id 123599916. Prossiga-se, portanto, apenas com o cumprimento de sentença em favor de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO. Expeça-se o competente ofício requisitório em favor de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO - CPF: 040.220.628-27, no valor apresentado pela FAZENDA NACIONAL às fls. 160 (id 58012940), observando, no mais, a Resolução CJF n° 458, de 04/10/2017, em cumprimento ao despacho de fls. 180 (id 58012940). Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000902-56.2008.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

25/10/2021, 12:31

Conclusos para despacho

22/10/2021, 09:37

Decorrido prazo de ROSEMARY APARECIDA BASSA BERTO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:01

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:26

Juntada de certidão

24/09/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 10:20

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/09/2021, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2021, 11:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2021, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2021, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3/15

17/02/2021, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2020, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2020, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2020, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2020, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061090000669 Complemento Livre: exequente

10/02/2020, 14:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 242/255

30/01/2020, 13:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2019, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2019, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090004729 Complemento Livre: EXECUTADO

15/04/2019, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2019, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/02/2019, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090010397 Complemento Livre: EMBARGANTE

08/08/2018, 08:21

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 426/432

28/06/2018, 08:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/06/2018, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/06/2018, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2018, 15:19

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

19/06/2018, 14:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/06/2018, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

15/06/2018, 14:54

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

14/06/2018, 17:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090008445 Complemento Livre: EXECUTADO

12/06/2018, 06:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 252/267

22/05/2018, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2018, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090006819 Complemento Livre: EXECUTADO

14/05/2018, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2018, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2018, 08:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: ROSEMARY APARECIDA BASSA X Exe: INSS/FAZENDA -Despaho n:153 -Com alteração de CLASSE- 79.EMBARGOS DE TERCEIRO para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

21/02/2018, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090001202 Complemento Livre: EMBARGANTE

21/02/2018, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 305/312

01/02/2018, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 16:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 16:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2017, 09:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 11/2010 (2a. Vara)

26/09/2012, 16:21

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

26/09/2012, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2012, 16:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 11/2010 (2a. Vara)

18/02/2010, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre: EMBGADO

06/05/2009, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: EMBGDO

06/05/2009, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2009, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/03/2009, 12:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 374/386

12/09/2008, 08:35

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

12/09/2008, 00:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2008, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2008, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

08/07/2008, 14:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 303/321

10/06/2008, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/05/2008, 13:49

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: N Complemento Livre:

26/05/2008, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/05/2008, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

22/04/2008, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2008, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

09/04/2008, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2008, 11:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/04/2008, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO

09/04/2008, 11:19

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

18/03/2008, 14:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

11/03/2008, 15:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 349/359

22/02/2008, 08:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

21/02/2008, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2008, 12:47

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

30/01/2008, 14:58

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 09:43

Despacho

•07/01/2022, 06:32

Despacho

•17/12/2021, 10:33

Despacho

•24/09/2021, 15:26

Despacho

•24/09/2021, 10:20