Execução Fiscal 0039791-35.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039791-35.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SAMAMBAIA S/A, JAIRO DAVOLI DE ARAUJO, PEDRO ANTONIO MOLLO JUNIOR, NEVIO SALVIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEVIO SALVIA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: AUDREY SCHIMMING SMITH ANGELO - SP126381 D E C I S Ã O Solicite-se ao juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo- SP informações sobre a eventual existência de valores no processo nº 1086521-34.2014.8.26.0100 disponíveis a serem transferidos para uma conta judicial vinculada à presente execução fiscal, a ser aberta na CEF, agência 2527, em virtude do arresto no rosto dos autos efetivado (fl. 180, ID nº 24373248), o qual já foi convertido em penhora. Anote-se que se trata de crédito relativo à cobrança de FGTS. Quanto aos demais pedidos formulados na petição retro, em obediência ao decidido no REsp 1.807.180/PR (tema 1026), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039791-35.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, solicitando a inclusão do coexecutados SAMAMBAIA S/A, JAIRO DAVOLI DE ARAUJO, PEDRO ANTONIO MOLLO JUNIOR e NEVIO SALVIA JUNIOR em seus cadastros, informando que o valor do débito em cobro é de R$ 109.346,49 (cento e nove mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em 28/03/2000 (fl. 9, ID nº 24373248), conforme CDA que instruem esta Execução Fiscal. A Exequente requer que o Juízo efetue pesquisa para bloqueio de veículos pelo RENAJUD, com posterior formalização de penhora. É sabido que bloqueios como esse do RENAJUD podem ocorrer, a pedido dos exequentes, independente da ordem legal de bens passíveis de penhora, como também que não se exige esgotamento de tentativas para localização de bens. Contudo, não se trata disso. Trata-se de diligência para a qual a tutela judicial não é necessária, pois a propriedade de veículos automotores não é coberta por sigilo legal, podendo ser pesquisada pela própria parte interessada, como, por exemplo, ocorreu nos autos de nºs. 0069894-34.2014.4.03.6182, 0010969-11.2015.403.6182, 0010921-52.2015.403.6182, 0010913-75.2015.403.6182, 0010404-47.2015.403.6182, 0010268-50.2015.403.6182, desta mesma Vara, onde a Exequente oficiou diretamente ao DETRAN e obteve resposta, juntando aos autos. Dessa forma, indefiro o pedido. Indefiro o pedido alternativo de pesquisa de imóveis pelo convênio com a ARISP, uma vez que compete a Exequente providenciar pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de verificar a eventual existência de imóveis em nome da Executada, indicando a este juízo em quais se requer que recaia a restrição, informando inclusive se não recai sobre os mesmos nenhum ônus que inviabilize o bloqueio e a penhora. Indefiro, também, o pedido de pesquisa pelo sistema INFOJUD, para apresentação das três últimas declarações de bens do(a) Executado(a), pois é de competência da Exequente fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, diligenciando junto aos órgãos que entender pertinentes, no sentido de verificar a eventual de existência de bens em nome da Executada. Somente com a comprovação da impossibilidade de alcançar tais informações é que o Juízo, e, no interesse da Justiça, apreciará o requerido. No mais, defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome das filiais da empresa executada, pois compõem a mesma pessoa jurídica, dispondo de controle e patrimônio comuns (REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013, pelo sistema do art. 543-C do CPC). 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Tendo em vista que o bloqueio também deve ser feito para atingir as contas das filiais, utilize-se apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ do Devedor, pois a “raiz do CNPJ” já permite a pesquisa completa, sobre todas as contas de mesma titularidade, 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se-o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do (s) executado (s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo irrisório o valor bloqueado, assim considerado, em cada conta bancária, aquele igual ou inferior ao valor das custas processuais (artigo 836 do CPC, e Lei 9.289/96), bem como se inferior a R$ 100,00 (cem reais), desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora, remetendo-se os autos ao arquivo-sobrestados. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAIRO DAVOLI DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAIRO DAVOLI DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(252)

legal

Todos os documentos(17)