Execução de Título Judicial 0000137-31.2021.4.03.6206 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000137-31.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLEIDIANE PEREIRA CHAVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PASTORIN VIEIRA COSTA - MS20080, JULIANA PASOLINI DA SILVA - MS20066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000137-31.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por GLEIDIANE PEREIRA CHAVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a declaração de inexistência de débitos, concernente a parcelas do contrato de financiamento habitacional, exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da CEF ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 e restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de danos materiais, no valor total de R$ 282,56. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – DO MÉRITO Não havendo preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo se encontra maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Cabe destacar, de início, que a relação jurídica em comento está regulada pelas disposições do Código de Defesa de Consumidor, uma vez que se enquadra às disposições normativas elencadas nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal, que conceituam as figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente. Registro que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras já está devidamente pacificada, à luz da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, nos moldes do código protetivo, há de se garantir ao consumidor a facilitação dos seus meios de defesa (art. 7º, VIII, CDC), sempre que evidenciada a sua condição de hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, como se verifica no caso destes autos, já devidamente observado na decisão de ID 161446837. A responsabilidade civil possui, como regra, quatro pressupostos: a) conduta; b) culpa genérica ou lato sensu; c) nexo de causalidade; e d) dano ou prejuízo. Todavia, como se sabe, a responsabilidade civil das instituições financeiras é de natureza objetiva, independendo da prova de dolo/culpa. No caso concreto, entretanto, observa-se que em princípio não houve conduta irregular da CEF, ocorrendo, todavia, abuso de direito. As partes firmaram contrato de mútuo para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o que se depreende do demonstrativo de evolução – habitação de ID 161446831 - Pág. 32. A forma de pagamento seria o depósito em conta, devendo a demandante manter saldo suficiente para tanto, por ocasião do vencimento das obrigações, como se extraí dos extratos bancários juntados. A planilha de evolução do financiamento indica que houve suspensão das parcelas com vencimento em 25/04/2020, 25/05/2020 e 25/06/2020, sendo que a parcela vencida em 25/07/2020 e parcelas vencidas nos meses de setembro de 2020 a fevereiro de 2021 foram pagas em atraso. Pelos extratos juntados pela parte autora (ID 61446831 - Pág. 23 e 161446831 - Pág. 24), não há comprovação de que no dia 25/07/2020, data do vencimento da parcela 08, havia saldo disponível na conta da demandada. Isso porque, há um lapso temporal nas capturas de tela entre as datas 09/07/2020 e 10/08/2020, não sendo possível analisar eventuais movimentações bancárias entre os períodos, tampouco há demonstração de existência de saldo disponível para pagamento da parcela no dia do vencimento, ônus este que lhe é atribuído, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso posto, havendo débito das prestações, a partir de 25/08/2020, a CAIXA passou a utilizar o valor adimplido para quitar a parcela vencida e não paga mais antiga. Tal procedimento é um benefício aos devedores, pois evita a majoração dos juros de mora devidos. Nesse passo, quanto à prestação com vencimento em 25/01/2021, esta somente foi adimplida em 25/02/2021 (ID 161446831 - Pág. 32), o que motivou a inscrição em cadastro protetivo de crédito em nome da autora (ID 161446831 - Pág. 34). Portanto, ausente adimplemento tempestivo, não há que se falar em qualquer irregularidade na negativação da demandante. Todavia, observa-se que, no dia 10/03/2021, data posterior ao pagamento da parcela de nº 14 (25/02/2021), a parte autora recebeu uma mensagem de texto do Serasa que demonstra que, mesmo tendo transcorrido mais de cinco dias úteis do pagamento, seu nome permanecia inscrito nos órgãos restritivos de crédito (ID 161446831 - Pág. 35). Frisa-se que em nenhum momento a requerida CEF refutou acerca da manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, tampouco juntou aos autos documentos comprobatórios de que tenha respeitado o prazo para retirada. Assim, entendo que restou comprovada a manutenção indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, após decorridos 5 dias úteis do respectivo adimplemento, em 25/02/2021. De modo que seu nome teria permanecido indevidamente no Serasa ao menos até 10/03/2021. Sobre o assunto, dispõe a Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça admite a indenização por dano moral na hipótese de mera inscrição indevida em cadastro de inadimplente, independente da comprovação de efetivo prejuízo, pois o dano, no caso, é presumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico. II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 786.239, TERCEIRA TURMA, Relator: Min. SIDNEI BENETI, DJe: 13/05/2009). Assim, ainda que envio do nome da parte autora ao SERASA, solicitado pela CEF, tenha sido inicialmente legítimo, haja vista o inadimplemento da obrigação dentro do prazo acordado, após o pagamento, essa restrição deveria ter sido cancelada. No entanto perdurou, causando prejuízos morais à autora. Destarte, sendo indevida a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, resta demonstrado o dano moral por ela sofrido, bem como o nexo de causalidade existente entre referido dano e a conduta da ré. Por conseguinte, afigurado o dever de indenizar, incumbe estabelecer o quantum indenizatório, tarefa que requer arbitramento do juiz, de modo que a indenização não constitua fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido. Da mesma forma, que não represente um valor irrisório ao causador do dano. A indenização deve buscar uma reparação baseada na proporcionalidade, visto que dificilmente logrará uma resposta equivalente ao padecimento derivado do ato perpetrado pelo agressor. Assim, de acordo com o princípio da razoabilidade e observando os critérios da gravidade do dano e das condições econômico-sociais da parte autora e da ré, condeno a CEF ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Lado outro, no que tange aos danos materiais, em que pese a autora argumentar que não solicitou nenhuma suspensão do contrato, verifico que a cobrança de juros e multa a qual busca restituição refere-se aos pagamentos tardios das parcelas de nº 08 e de 10 a 15, as quais foram pagas com um mês de atraso, aproximadamente, conforme se verifica pela soma na coluna “mora/multa”, totalizando o valor de R$ 141,28 (ID 161446831 - Pág. 32 e 33). Desta feita, não restou demonstrado que eventual conduta de suspensão do contrato pela ré tenha ocasionado os alegados danos materiais. Isso porque a cobrança de multa e juros de mora decorreram dos atrasos nos pagamentos a partir de agosto de 2020, os quais não se relacionam ao período em que as parcelas permaneceram suspensas. Impõe-se, destarte, a procedência parcial dos pedidos. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, para o fim de manter excluído o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, em relação ao débito supracitado; bem como condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral para a parte autora, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros moratórios, a serem calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. II.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de GLEIDIANE PEREIRA CHAVES em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)