Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728850-52.1991.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728850-52.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA, FABRICA DE TRANCAS BRASIL LTDA, CONSTRUTORA PASSAFINI LTDA., CERAMICA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA - EPP, ARRUDA, BARBIERI & CIA. LTDA - ME, CERAMICA 3M LTDA, NOSSA SENHORA DO PATROCINIO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP, GILDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, CERAMICA COLONIAL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0728850-52.1991.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença, no qual foi determinada a realização de perícia (id 53312930), nomeando-se o perito PAULO SÉRGIO GUARATTI, que apresentou sua estimativa de honorários (id 103240779). A parte autora concordou com a estimativa (id 170267707). A ré, contudo, discorda da estimativa, requerendo que os honorários sejam fixados em patamar mais razoável (id 170100113). É o relato do necessário. Inicialmente, mister esclarecer que a fixação dos honorários periciais deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, não deve ser tão onerosa que implique em entrave para a realização da prova, nem tão irrisória que não remunere adequadamente o trabalho desenvolvido pelo perito. Essa é a fórmula para conciliar dois valores relevantes: o direito de defesa e a remuneração pelo trabalho prestado. O artigo 95, do Código de Processo Civil prevê que a verba pericial deverá ser paga por quem requereu a prova, ficando a deliberação acerca do quantum à cargo do Juiz, que o fixará de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 10 da Lei 9.289/96, que assim dispõe: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil. Ao estimar seus honorários, o Perito levou em consideração todos os fatores que interferem na formação do valor, conforme tabela que acompanhou sua última manifestação (id 103240779). Assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$. 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se a parte autora a promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, devendo as partes informar o endereço eletrônico para contato, para os fins do artigo 474, do CPC. O silêncio importará em renúncia à ciência prevista no dispositivo legal. Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Outrossim, deverá o Perito comunicar, por meio de correio eletrônico, a data e o local para início dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474, do C.P.C. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(260)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 3M ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA COLONIAL LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOSSA SENHORA DO PATROCINIO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEMIL CENTRO MEDICO DE ITU LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARRUDA, BARBIERI & CIA. LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FTB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PASSAFINI LTDA. em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(525)

legal

Todos os documentos(42)