Execução de Título Judicial 0001878-21.2021.4.03.6202 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001878-21.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS LODO VICTOL Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001878-21.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada por CARLOS LODO VICTOL em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento de atividade rurícola, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, havendo redução em 05 (cinco) anos, caso se trate de trabalhador rural. Tais requisitos constam do art. 48 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048/1999. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o período de atividade rural correspondente ao prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nos termos da Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido: “É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. A autora não se encontrava na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, sendo de rigor a não concessão do benefício. Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC”. (TRF3, Apelação Cível 0002308-33.2018.4.03.9999, 04/04/2018). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência está consolidada no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição social decorrentes da comercialização da produção, cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; e/ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado, de familiares ou de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A Lei n. 8.213/1991, com as alterações da Lei n. 11.718/2008, passou a considerar como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividades de produtor, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, explorando atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal. Também é considerado segurado especial o cônjuge ou companheiro do segurado, bem como o filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, ou a este equiparado, que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo, tendo participação ativa nas atividades rurais. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). No caso concreto sob apreciação, a parte autora juntou os seguintes documentos: Matrícula 24.898, 16/10/1979, do lote rural 12 da quadra 55, área de 30 hectares, em nome do pai do autor (fl. 09/12 do evento 02). Escritura pública de doação dos pais do autor em favor deste e de seus irmãos, 04/08/2004 (fl. 13/16, 37/40 do evento 02). Certificados de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor, 2006/2009 (fl. 17, 41 do evento 02). Certidão de casamento do autor com Maria Mardelene de Oliveira Victol, ato celebrado em 02/02/1982, ele lavrador e ela do lar (fl. 47 do evento 02). Instrumento particular de contrato de arrendamentos de terras, sendo o autor arrendatário de área de 5 hectares, vigência de 130/03/2015 a 13/03/2020 (fl. 48/49 do evento 02). Notas em nome do autor, 2016/2020 (fl. 54/65 do evento 02). CNIS do autor, sem registros (evento 09). Em seu depoimento pessoal, o autor (CARLOS LODO VICTOL, nascido em 29/09/1960, filho de Leopoldo Godrim Victol e Terezinha Lodo Victol, brasileiro, casado, agricultor, titular do RG n: 396.350, devidamente inscrito no CPF 200.841.881.20, residente e domiciliado no Lote 12, quadra 55, 4 Linha, s/n, zona Rural 18, na cidade de Dourados-MS) disse que laborava na área rural do pai de 30 hectares. Tinha irmãos. Só a família trabalhava. Sempre trabalhou no local. O pai faleceu há 10 anos. O autor chegou a possuir arredamento de 15 hectares do cunhado. Plantava mandioca, milho e feijão. Não teve maquinário. A asa, onde mora com o irmão, possui 6 cômodos. Possui galpão de 6x18. Possui COROLA antigo. É casado. Possui um casal de filhos. Eles não se formaram. O filho trabalha em área rural. O autor não laborou na cidade. O autor não morou na cidade. A esposa é trabalhadora rural. Ela não morou na cidade. A produção gira em torno de 150 sacas de milho por safra. Cria porcos e galinhas. A testemunha Aparecida Lima Banari Nascimento, brasileira, titular do RG n: 34.579, devidamente inscrita no CPF n 338.768.001-53, disse que conhece o autor há muitos anos (idade escolar). Passa em frente à propriedade onde ele labora frequentemente. Ele plantava milho e trigo juntamente com a família. Ele casou e continuou na propriedade do pai. Ele e a esposa trabalhavam apenas na fazenda. Eles não moraram na cidade. Eles tiveram 2 filhos. Ele planta milho. Ele não possui propriedade na cidade. Ele não possui maquinário ou empregados. Ele tem um carro antigo. A testemunha Jaime Luiz de Melo, brasileiro, titular do RG n: 001.858.120, devidamente inscrito no CPF sob o n: 028.483.251.00, disse que conhece o autor há muitos anos. Morava próximo ao autor da região do Guaçu. O autor trabalhava na propriedade da família. Toda a família laborava. Plantava milho, feijão. A área do pai media 30 hectares. Não tinha maquinário ou empregados. Ele é casado. Eles tiveram filhos e continuaram a laborar na propriedade. Não os viu laborando na cidade ou em atividade diversa da rural. Ele possui um COROLA 2005. Ele teve arrendamento. Paga para colher e plantar. Não sabe o nome da propriedade dos pais do autor. não conhece a propriedade Duas Irmãs. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua mantença e ao seu desenvolvimento socioeconômico, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem contar com empregados permanentes. Tendo em vista a prova material e testemunhal, reputo que a parte autora exerceu atividades rurais de 09/10/2002 a 30/09/2010, 01/02/2011 a 02/03/2020, possuindo mais de 180 meses de carência. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, observada a prescrição quinquenal, reconhecendo o exercício da atividade rural, e, consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde 02/03/2020, DIP 01/11/2021, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, oficie-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do ofício. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). Estão prescritas as parcelas anteriores a 12/03/2016. No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. DOURADOS, 24 de novembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LODO VICTOL em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LODO VICTOL em 16/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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