Apelação / Remessa Necessária 5000329-10.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 142.529,08

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE MOISES

OAB/SP 269647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

J FRANZONI & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2021, 12:06

Transitado em Julgado em 16/07/2021

22/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:05

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 12:49

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:18

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 18:48

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/10/2021, 12:06

Transitado em Julgado em 16/07/2021

22/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/06/2021, 15:43

DECISÃO

•21/06/2021, 12:49

28/06/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:05

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 12:49

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:03

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 00:18

Publicado Decisão em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 18:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

28/05/2021, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 04:23

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 04:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

28/05/2021, 00:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2021, 17:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/06/2020, 14:06

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 01:25

Publicado Intimação em 06/05/2020.

07/05/2020, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 09:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2020, 17:21

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 18:00

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 17:58

Juntada de Petição de cota ministerial

14/01/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

07/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

07/01/2020, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/12/2019, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

23/12/2019, 14:06

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 21:07

Juntada de ato ordinatório

30/08/2019, 21:01

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/07/2019, 16:13

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2019, 21:46

Juntada de Petição de Manifestação

27/06/2019, 16:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:05

Publicado Acórdão em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 17:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/06/2019, 10:10

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/06/2019, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:24

Incluído em pauta para 06/06/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

24/04/2019, 17:23

Conclusos para decisão

04/04/2019, 13:25

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 18:23

Juntada de ato ordinatório

07/03/2019, 18:22

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

22/02/2019, 12:32

Decorrido prazo de J FRANZONI & FILHOS LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 03:11

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2019, 13:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/01/2019, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/09/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/09/2018, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 12:25

Recebidos os autos

17/07/2018, 12:27

Distribuído por sorteio

17/07/2018, 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/07/2018, 12:27

DECISÃO

•28/05/2021, 04:23

DECISÃO

•28/05/2021, 00:13

DECISÃO

•29/04/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 17:58

DECISÃO

•19/12/2019, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 21:01

ACÓRDÃO

•11/06/2019, 17:41

ACÓRDÃO

•10/06/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 18:22

DECISÃO

•09/01/2019, 13:30

DECISÃO

•07/01/2019, 14:46

DESPACHO

•29/06/2017, 14:02

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•21/06/2021, 15:43

DECISÃO

•21/06/2021, 12:49

DECISÃO

•28/05/2021, 04:23

DECISÃO

•28/05/2021, 00:13

DECISÃO

•29/04/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 17:58

DECISÃO

•19/12/2019, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 21:01

ACÓRDÃO

•11/06/2019, 17:41

ACÓRDÃO

•10/06/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2019, 18:22

DECISÃO

•09/01/2019, 13:30

DECISÃO

•07/01/2019, 14:46

DESPACHO

•29/06/2017, 14:02

SENTENÇA

•25/05/2017, 16:22

DECISÃO

•25/04/2017, 15:57