Procedimento Comum Cível 5007311-92.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007311-92.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007311-92.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO LOURENCO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS - SP256745-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o autor, militar temporário da Força Aérea Brasileira, ver garantido o seu direito à admissão e matrícula no Curso de Formação de Cabos de 2019. A discussão posta nos autos diz com o cumprimento, ou não, pelo autor, do requisito previsto no item 2.8.3.1 da ICA 39-22/106, que assim prevê: 2.8.3.1 São requisitos para o S2 da ativa do CPGAER ser matriculado no CESD: (...) o) ter recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve; De fato, referida regra não impõe critérios objetivos ao Comandante da Organização Militar, para fins de exarar recomendação favorável aos candidatos a curso de formação de cabos. Esta E. Primeira Turma já decidiu que referido parecer favorável é ato administrativo discricionário, como se vê dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DEPOIS DA FASE DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A A ICA 39-22, Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, prevê em seu item 2.8.3.1 que a recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que o candidato serve é requisito à matrícula. 2. Não consta dos autos documento que revele ter o agravante recebido recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da respectiva Organização Militar. 3. Diversamente, por expressa determinação do Comandante da Guarnição de Aeronáutica de São José dos Campos foram revistos os resultados dos candidatos habilitados à matrícula em razão do não interesse da administração e em razão da manifestação de não interesse exteriorizada pelo Comandante da Guarnição de Aeronáutica de São José dos Campos restou desatendido o requisito previsto na letra “n” do item 2.7.3.1 da ICA 39-20/2016 com a consequente eliminação do agravante. 4. O critério determinante para o preenchimento do requisito em debate, segundo o agravante se insere no âmbito de discricionariedade administrativa, insuscetível de reavaliação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5029006-78.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 16/10/2020, intimação via sistema em 22/10/2020) (destaquei). ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE INDEFERIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE GRADUADOS (CPG). CRITÉRIO E REQUISITOS. ICA 37-290. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua participação no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro Sargento (EAGTS), no ano de 2015, para o ingresso no Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), garantindo-se todas as prerrogativas inerentes a sua condição de aluno. Condenado o autor ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. 2. O apelante, Cabo da Aeronáutica, por três vezes fez requerimento para ingresso no Quadro Especial de Sargentos (QESA) e que em todas as vezes teve seu pedido indeferido por faltar-lhe parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados, conforme previsto na Instrução Reguladora do QESA, a ICA 37-290. 4. Normas Reguladoras para o Curso de Formação de de Taifeiros, Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa e Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro - Sargento – ICA-37-290 (ID 57256734), aprovado pela Portaria DEPENS nº 275/DE-6, de 30 de setembro de 2009, enumera os critérios de seleção. 5. O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, trata do acesso a carreira no seu artigo 59 fundado, notadamente, no valor moral e profissional. Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), aprovado pelo Decreto n. 881, de 23 de julho de 1993, estabelece “os critérios, as condições e o processo para as promoções de graduados em serviço ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares” (art.1º). O 6.REPROGAER enumera os requisitos para ingresso nos quadros de acesso e especifica as atribuições da Comissão de Promoção de Graduados (CPG). Conceitos discriminados pelo REPROGAER são avaliados conforme regramento específico, que no âmbito da Aeronáutica, se dá por meio do ICA 39-17 – “Avaliação de Desempenho de Graduados”. 6. Regulamentos citados limitam a discricionariedade quanto matéria e foram editados em estrita observância ao Estatuto dos Militares. 7. Inexistente o vício apontado pelo autor, no âmbito da apreciação de legalidade do ato administrativo cabível de ser realizada pelo Poder Judiciário. 8. Ao Judiciário não cumpre apreciar o mérito administrativo discricionário, mas tão somente a legalidade dos atos e eventuais excessos nas escolhas, sob pena de invasão de competência. 9. Recurso não provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001351-29.2017.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 10/01/2020) (destaquei). Naturalmente, a discricionariedade deste ato encontra limites nos direitos e garantias constitucionais, sendo um deles o dever de impessoalidade imposto à Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Pois bem. No caso concreto, o impetrante obteve recomendação favorável de seu chefe imediato à participação no certame em questão, mas contou com parecer desfavorável do Comandante da Unidade. Com efeito, o parecer favorável à participação do autor em curso de formação de cabos, a cargo do Comandante da Organização Militar em que ele presta serviço, é requisito necessário para sua matrícula no curso, consoante expressa previsão editalícia, e se trata de ato administrativo discricionário, sujeito, portanto, aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. O que se extrai dos autos é que o Comandante não emitiu parecer favorável à participação do autor porque não reside ele em município próximo à unidade em que presta serviço, o que revela a adoção de um critério objetivo - e, portanto, impessoal - para a concessão, ou não, deste parecer. Registro que a Primeira Turma deste Tribunal já revisou exclusão de militar em curso de formação em hipótese de motivação irrazoável, mas em situação na qual a "exclusão deu-se após a publicação da sua habilitação para a matrícula no curso, nos termos do Edital, e após observadas todas as etapas do concurso e requisitos para habilitação, inclusive aquela prevista na alínea “o” do item 2.8.3.1 da ICA 39-22/2016, que prevê que o candidato deve ter recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar em que serve" (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5029234-53.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 07/05/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007311-92.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida em face dela por LEANDRO LOURENÇO DA SILVA objetivando a declaração de nulidade do ato que importou na sua exclusão de Curso de Formação de Cabos de 2019. Narra o autor em sua inicial que foi cogitado para ingressar no referido curso e veio a ser aprovado em todas as etapas do certame, dentro do número de vagas disponibilizadas, uma vez que obteve a terceira classificação. Afirma que, no entanto, foi excluído por força de um ofício datado de 01/10/2019, supostamente por não atender ao requisito previsto no item 2.7.3.1, alínea "n" da ICA n° 39-2016 ("ter recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que serve"). Sustenta que, na verdade, já tinha obtido parecer favorável de sua chefia imediata, mas que foi mantida a sua exclusão (ID 149559242). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 149559258). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela parte autora (ID 149559264 ). Contestação pela União Federal (ID 149559269). A E. Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão de minha Relatoria (ID 149559483). Em sentença datada de 23/09/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que julgou a parte autora “não habilitado” a participar de Curso de Especialização de Soldados, com início no dia 04.11.2019, bem como determinou que seja assegurada sua matrícula no referido curso e participação nas demais fases do certame, desde que seja aprovado em cada uma delas. Condenou a União a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no valor de R$3.000,00 (três mil reais) (ID 149559276). A União apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando a legalidade do ato de exclusão, uma vez que o Comandante da unidade concluiu "que o Autor é inapto por morar fora da circunscrição (São José dos Campos, Jacareí, Caçapava)", não se havendo de falar em violação do princípio da vinculação do edital. Sustenta que "(o) que levou o Autor ser excluído do certame foi o fato de residir em Município não integrante daqueles que compõe a jurisdição de São José dos Campos para efeito de incorporação, como definido no Plano Regional de Convocação para a Aeronáutica" e que "(e)sta circunstância acarretaria gastos excessivos da União, pois teria que arcar com o pagamento do auxílio transporte, tornando dessa forma inviável a mantença do Autor na Força Aérea" (ID 149559280). Contrarrazões pela parte autora (ID 149559489). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007311-92.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de situação muito diversa da discutida no presente recurso, na qual a Administração Militar, de plano, deixou de emitir parecer favorável ao autor por critério de conveniência e oportunidade, devidamente motivado. Anoto, por relevante, que o critério determinante para o preenchimento do requisito em debate – residir ou não fora da jurisdição da Organização Militar em razão do contingenciamento das receitas da Força para pagamento de auxílio-transporte – se insere no âmbito de discricionariedade administrativa, insuscetível de reavaliação pelo Poder Judiciário. Por tais razões, não me filio ao entendimento adotado em sentença, no sentido de que o autor teria direito subjetivo à matrícula por ter contado, anteriormente, com parecer favorável de sua chefia imediata. Não foi outro o entendimento adotado por esta Turma em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DEPOIS DA FASE DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A A ICA 39-22, Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, prevê em seu item 2.8.3.1 que a recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da OM em que o candidato serve é requisito à matrícula. 2. Não consta dos autos documento que revele ter o agravante recebido recomendação favorável do Comandante, Chefe ou Diretor da respectiva Organização Militar. 3. Diversamente, por expressa determinação do Comandante da Guarnição de Aeronáutica de São José dos Campos foram revistos os resultados dos candidatos habilitados à matrícula em razão do não interesse da administração e em razão da manifestação de não interesse exteriorizada pelo Comandante da Guarnição de Aeronáutica de São José dos Campos restou desatendido o requisito previsto na letra “n” do item 2.7.3.1 da ICA 39-20/2016 com a consequente eliminação do agravante. 4. O critério determinante para o preenchimento do requisito em debate, segundo o agravante se insere no âmbito de discricionariedade administrativa, insuscetível de reavaliação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5029006-78.2019.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 16/10/2020, intimação via sistema em 22/10/2020). Portanto, ante o não recebimento de recomendação favorável restou desatendido o requisito previsto na letra “o” do item 2.8.3.1 da ICA 39-20/2016 com a consequente eliminação do requerente do certame em debate. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os benefícios da gratuidade da justiça É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PARECER DESFAVORÁVEL DE COMANDANTE DA UNIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, militar temporário da Força Aérea Brasileira, ver garantido o seu direito à admissão e matrícula no Curso de Formação de Cabos de 2019. 2. O parecer favorável à participação do autor em curso de formação de cabos, a cargo do Comandante da Organização Militar em que ele presta serviço, é requisito necessário para sua matrícula no curso, consoante expressa previsão editalícia, e se trata de ato administrativo discricionário, sujeito, portanto, aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes desta Corte. 3. O critério determinante para o preenchimento do requisito em debate – residir ou não fora da jurisdição da Organização Militar em razão do contingenciamento das receitas da Força para pagamento de auxílio-transporte – se insere no âmbito de discricionariedade administrativa, insuscetível de reavaliação pelo Poder Judiciário. 4. Ante o não recebimento de recomendação favorável restou desatendido o requisito previsto na letra “o” do item 2.8.3.1 da ICA 39-20/2016 com a consequente eliminação do requerente do certame em debate. 5. Invertidos os ônus sucumbenciais para condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os benefícios da gratuidade da justiça. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LEANDRO LOURENCO DA SILVA em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Todas as movimentações(63)

legal

Todos os documentos(21)