Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002047-39.2021.4.03.6325 - TRF3

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 16:01

Juntada de certidão

27/03/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 17:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

07/03/2025, 02:19

Publicado Sentença em 26/02/2025.

07/03/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:55

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:41

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:08

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 09:08

Expedição de outros documentos

01/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/09/2024, 15:50

Juntada de ato ordinatório

29/09/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 05:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 05:50

Juntada de ato ordinatório

31/08/2024, 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:50

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão

09/08/2024, 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

11/07/2024, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/06/2024, 17:51

Expedição de Informação

28/06/2024, 17:51

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:50

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/05/2024, 15:09

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAZZINI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:49

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

15/02/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:39

Concedida a substituição/sucessão de parte

08/02/2024, 15:39

Expedição de outros documentos

06/02/2024, 10:14

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:07

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 16:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 15:02

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 15:18

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 08:35

Juntada de inss - demanda concluída

11/01/2024, 01:41

Recebidos os autos

11/01/2024, 01:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:28

Juntada de Petição de despacho de inspeção

23/10/2023, 11:45

Recebidos os autos

23/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

16/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/08/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

03/08/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

03/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 19:10

Juntada de ato ordinatório

30/07/2022, 19:10

Juntada de Petição de recurso inominado

26/07/2022, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:04

Publicado Sentença em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2022, 15:25

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 09:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAZZINI em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

21/06/2022, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.

21/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:51

Juntada de ato ordinatório

17/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAZZINI em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:15

Expedição de Informação

14/06/2022, 11:06

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:47

Publicado Sentença em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

28/05/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2022, 19:42

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAZZINI em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2022, 10:17

Julgado procedente em parte o pedido

24/05/2022, 10:17

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 17:16

Expedição de outros documentos

09/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 18:47

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 18:47

Juntada de Petição de laudo pericial

28/04/2022, 21:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAZZINI em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:30

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 13:21

Conclusos para despacho

25/02/2022, 18:46

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO MAZZINI Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 3 de fevereiro de 2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002047-39.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Há pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos artigos 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/1995, artigo 43). Aguarde-se o agendamento da perícia médica, para o deslinde da questão controvertida. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário.

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:59

Proferida decisão interlocutória

04/02/2022, 11:33

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 12:38

Recebidos os autos

09/12/2021, 12:38

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2021, 12:20

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENY CASTELHANO MAZZINI em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)