Procedimento Comum Cível 5004420-92.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004420-92.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004420-92.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada pela ora Impugnada em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que o cálculo impugnado incorreu em excesso, uma vez que indica data de citação incorreta, apurou honorários sucumbenciais em divergência com o julgado e, não descontou parcelas inacumuláveis recebidas administrativamente. A Impugnada apresentou a manifestação constante do ID 241752559, concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. Decido. Considerando a concordância com os cálculos do INSS apresentada pela exequente (Id 241752559), ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 126.794,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais), conforme cálculos constantes do ID 239772593, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para agosto de 2021. Arcará a Impugnada com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução (R$ 142.624,15) e a conta ora homologada (R$ 126.794,00), ambos os valores para agosto de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância apurada no ID 239772593, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 7 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA APARECIDA PEREIRA em 22/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)