Apelação / Remessa Necessária 5011773-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.572.015,44

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP 299195·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP 196169·CPF·Representa: Autor

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP 299195·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.

CNPJ

Reu

5 VARA FEDERAL CIVEL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO - SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP 299195·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP 196169·CPF·Representa: Autor

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

OAB/SP 299195·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP 160547·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GUSTAVO DE FREITAS

OAB/SP 196169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 21:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/05/2022, 19:46

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 16:34

Publicado Ato ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

15/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:11

Todas as movimentações(107)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Documentos

DECISÃO

•31/05/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:10

02/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2022, 21:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/05/2022, 19:46

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 16:34

Publicado Ato ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

15/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:11

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 17:01

Decorrido prazo de ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:07

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:47

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2022, 09:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/04/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:36

Decorrido prazo de ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de resposta

26/01/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

25/01/2022, 00:04

Publicado Intimação em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:39

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:26

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:05

Conhecido o recurso de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:04

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

21/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de contraminuta

06/09/2021, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 16:49

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de agravo interno

26/08/2021, 12:18

Publicado Ato ordinatório em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:42

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de agravo interno

19/08/2021, 16:02

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 01:59

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:36

Conhecido o recurso de ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. - CNPJ: 66.888.868/0001-88 (APELANTE) e não-provido

05/08/2021, 16:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2021, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/08/2021, 01:00

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 10:56

Recebidos os autos

29/07/2021, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2021, 15:45

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:10

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 13:20

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:41

DECISÃO

•05/08/2021, 16:36

DECISÃO

•05/08/2021, 16:28

DESPACHO

•20/07/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 17:05

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•31/05/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:10

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 13:20

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 17:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:05

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:41

DECISÃO

•05/08/2021, 16:36

DECISÃO

•05/08/2021, 16:28

DESPACHO

•20/07/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 17:05

SENTENÇA

•19/05/2021, 03:25

SENTENÇA

•18/05/2021, 19:09

DESPACHO

•10/05/2021, 19:15

DESPACHO

•10/05/2021, 09:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/01/2021, 12:11

SENTENÇA

•14/12/2020, 18:56

SENTENÇA

•13/12/2020, 16:57

DECISÃO

•29/01/2020, 15:45

DECISÃO

•15/07/2019, 17:09