Petição Cível 0002431-36.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Peticao CivelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

LEWIS SONDAY

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO TADEU CORREIA NEVES

OAB/SP 313139·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LEWIS SONDAY

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 13/05/2023

15/05/2023, 18:20

Juntada de certidão

15/05/2023, 18:20

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

10/05/2023, 22:53

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:08

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:02

Indeferida a petição inicial

15/04/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

15/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:48

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:15

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 13/05/2023

15/05/2023, 18:20

Juntada de certidão

15/05/2023, 18:20

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de ciência

10/05/2023, 22:53

Documentos

Decisão

•10/05/2023, 14:08

Sentença

•17/04/2023, 12:02

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:08

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:29

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:02

Indeferida a petição inicial

15/04/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

15/04/2023, 10:17

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:48

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:15

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 13:04

Conclusos para decisão

13/03/2023, 20:32

Juntada de certidão

13/03/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 09:16

Conclusos para despacho

11/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIAO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:43

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 13:29

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:07

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:25

Juntada de certidão

27/10/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/10/2022, 18:46

Suscitado Conflito de Competência

26/10/2022, 18:35

Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2022, 16:24

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

26/10/2022, 16:19

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/10/2022, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de LEWIS SONDAY em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:17

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:17

Proferida decisão interlocutória

17/08/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2022, 17:53

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:48

Juntada de decisão

20/05/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LEWIS SONDAY Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO TADEU CORREIA NEVES - SP313139 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Rejeito os embargos de declaração da União, visto que o recurso inominado não conhecido não foi interposto de sentença, mas sim de decisão interlocutória que declinou da competência para processar e julgar o feito. Desse modo, não há que se cogitar de vencido em segundo grau de jurisdição. Outrossim, não foram apresentadas contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de primeiro grau. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002431-36.2020.4.03.6321 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

11/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

25/01/2021, 18:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321028324 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/12/2020, 10:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321028324 - - (DECISÃO) 2020/6321028324 - UNIAO FEDERAL (PFN)

16/12/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 10/12/2020 DECISÃO JEF2020/6321028324

10/12/2020, 14:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321028324 - LEWIS SONDAY

10/12/2020, 14:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6321028324 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000441

07/12/2020, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321028324

04/12/2020, 12:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321028324 - UNIAO FEDERAL (PFN)

04/12/2020, 12:58

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321026283 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/11/2020, 13:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321026283 - - (DECISÃO) 2020/6321026283 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 11/11/2020 DECISÃO JEF2020/6321026283

11/11/2020, 11:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6321026283 - LEWIS SONDAY

11/11/2020, 11:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6321026283 - EXPEDIENTE Nº 2020/6321000401

09/11/2020, 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6321026283

06/11/2020, 14:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6321026283 - UNIAO FEDERAL (PFN)

06/11/2020, 14:16

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 01/10/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6321000139

01/10/2020, 10:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6321000139 - EXP. 2020/6321000356

29/09/2020, 09:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

25/09/2020, 16:26

Sentença

•15/04/2023, 10:39

Decisão

•14/03/2023, 13:15

Decisão

•14/03/2023, 13:04

Decisão

•13/03/2023, 20:31

Despacho

•11/03/2023, 09:16

Decisão

•27/10/2022, 12:25

Decisão

•26/10/2022, 18:35

Decisão

•17/08/2022, 18:16

Decisão

•10/02/2022, 13:01

Decisão

•10/02/2022, 10:49

Decisão

•18/11/2021, 12:44

Decisão

•18/11/2021, 10:53

Decisões Primeiro Grau

•04/12/2020, 12:58

Todos os documentos(16)

Decisão

•10/05/2023, 14:08

Sentença

•17/04/2023, 12:02

Sentença

•15/04/2023, 10:39

Decisão

•14/03/2023, 13:15

Decisão

•14/03/2023, 13:04

Decisão

•13/03/2023, 20:31

Despacho

•11/03/2023, 09:16

Decisão

•27/10/2022, 12:25

Decisão

•26/10/2022, 18:35

Decisão

•17/08/2022, 18:16

Decisão

•10/02/2022, 13:01

Decisão

•10/02/2022, 10:49

Decisão

•18/11/2021, 12:44

Decisão

•18/11/2021, 10:53

Decisões Primeiro Grau

•04/12/2020, 12:58

Decisões Primeiro Grau

•06/11/2020, 14:16