Apelação / Remessa Necessária 5002114-63.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.200,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS SATELITES - ABLOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(128)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS SATELITES - ABLOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM SAO PAULO (DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT)

Reu

DELEGADO DA RECEITA EM ARACATUBA/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACATUBA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

17 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO - SP (1 SUBSECAO)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

11/12/2025, 17:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS SATELITES - ABLOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:30

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 11:26

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

07/11/2025, 20:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2025, 15:46

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de agravo interno

10/09/2025, 11:53

Todas as movimentações(36)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

11/12/2025, 17:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS LOJISTAS SATELITES - ABLOS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 20:46

Ato ordinatório

•12/09/2025, 15:46

12/11/2025, 00:30

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 11:26

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

07/11/2025, 20:46

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2025, 15:46

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de agravo interno

10/09/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:23

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2025, 19:23

Conhecido o recurso e não-provido

26/08/2025, 19:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/07/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 10:32

Juntada de certidão

28/07/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2025, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:56

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

13/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/07/2025, 16:52

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2025, 14:58

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2025, 13:10

Distribuído por sorteio

08/07/2025, 13:10

Ato ordinatório

•12/09/2025, 15:44

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/08/2025, 19:23

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/08/2025, 19:10

Despacho

•14/07/2025, 19:56

Despacho

•07/07/2025, 16:46

Ato ordinatório

•16/05/2025, 16:18

Sentença

•06/02/2025, 14:31

Despacho

•10/10/2024, 17:18

Decisão

•21/03/2022, 20:00

Despacho

•09/02/2022, 16:14

Documento Comprobatório

•02/02/2022, 15:18

Documento Comprobatório

•02/02/2022, 15:18