Execução Fiscal 0050024-03.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050024-03.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: VALDIR CARDOSO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA - SP207079 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050024-03.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 45301791) oposta pelo executado (VALDIR CARDOSO SANTOS - CPF: 362.246.345-72), na qual alega que em 01.03.2016 realizou a quitação do crédito em execução (R$ 799,56), por intermédio de GRU. Requereu a extinção da execução e o desbloqueio do veículo constrito no feito. Instada a manifestar-se, a exequente (id. 48781704) impugnou a exceção de pré-executividade, alegando que a dívida não foi quitada, considerando que o valor recolhido foi realizado por GRU como favorecida Justiça Federal, não sendo o montante recolhido apropriado pelo INMETRO. Requereu o prosseguimento da execução pelo valor total da dívida. Em 03.05.2021 (id. 52675495), o executado reiterou o pedido de desbloqueio do veículo constrito. A presente execução foi ajuizada em 29.09.2014, por meio físico, pelo INMETRO em face de VALDIR CARDOSO SANTOS - CPF: 362.246.345-72, para cobrança de crédito relativo à multa administrativa aplicada pela autarquia exequente, no exercício de seu poder de polícia, inscrita em dívida ativa no Livro n. 847, fls. 138, no valor originário de R$ 799,56. O despacho citatório foi proferido em 06.08.2015 (fls. 05) e tentativa de citação postal resultou positiva em 18.08.2015 (fls. 06). A diligência destinada a penhora de bens resultou negativa (fls. 09), certificando o Sr. Oficial de Justiça não ter localizado no endereço diligenciado (Travessa Flor de Maracujá, 52, Conjunto Habitacional Nova Cachoeirinha) bens passíveis de constrição. Em 04.04.2016 (fls. 11), a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, cuja consulta prévia ao Sistema BACENJUD foi deferida (fls. 14), sem que fossem localizadas contas com saldo positivo (fls. 15). Em 02.08.2017 (fls. 17), a exequente requereu a restrição judicial para transferência do veículo de placa BUS 3225, pelo sistema RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em 03.08.2018 (fls. 29), o pedido de bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD foi deferido, caso não houvesse restrição financeira. Em 03.10.2018 (fls. 30), foi realizado bloqueio apenas para transferência do veículo. Em 02.05.2019 (fls. 33), foi expedida carta precatória para Francisco Morato, deprecando-se a constatação e penhora do veículo de PLACA BUS 3225, bloqueado pelo sistema RENAJUD. Em 03.11.2021 (id. 149825255), a Carta Precatória foi juntada aos autos, com resultado negativo. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. PAGAMENTO Afirma o excipiente que o crédito em cobro foi pago integralmente por intermédio do recolhimento de id. 45302451. A exequente discorda da alegação e afirma que o recolhimento foi realizado de forma equivocada, tendo como beneficiário a Justiça Federal, não sendo, portanto, o valor apropriado pela autarquia, para fins de abatimento do crédito em cobro. As alegações de fatos modificativos e extintivos impõem à parte excipiente o encargo de trazer aos autos comprovantes idôneos e cabais, que não deixem margem à dúvida. A guia apresentada (id. 45302451) demonstra que o recolhimento foi realizado por Guia GRU, com código 18.710-0, relativo a custas processuais, portanto, não foi apropriado para pagamento da dívida. Além disso, a guia foi recolhida no valor original da dívida, não observando o valor do débito atualizado na data do recolhimento. Dessa forma, o excipiente não obteve êxito em demonstrar a efetiva quitação do débito. Assim, o bloqueio para transferência do veículo M. MERZ/L 608 E, placa BUS 3225, deverá permanecer até que haja o adimplemento total da dívida. RESTITUIÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE GUIA GRU. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CUSTAS. ORDEM DE SERVIÇO N. 0285966 DE 23.12.2013. POSSÍVEL TRANSFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO JUDICIAL PARA IMPUTAÇÃO AO CRÉDITO EM COBRO No caso, ficou bastante claro que o recolhimento de id. 45302451 foi realizado de forma equivocada pela parte executada com código de custas (18.710-0). Dessa forma, é de rigor que o valor recolhido indevidamente seja creditado em conta judicial à disposição do Juízo, conforme dispõe o artigo 7º da “Ordem de Serviço n. 0285966, de 23.12.2013” (que dispõe sobre os procedimentos necessários à restituição e retificação de receitas arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU), para que seja corretamente imputado ao crédito em cobro. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Entretanto, a fim de dar regular processamento ao feito e propiciar o adimplemento da dívida, providencie a serventia os atos necessários para que o valor recolhido indevidamente por guia GRU seja creditado em conta judicial a disposição do Juízo, conforme dispõe o artigo 7º da Ordem de Serviço n. 0285966 de 23.12.2013. Oportunamente, com o depósito nos autos, tornem conclusos para deliberações quanto a transformação em pagamento da exequente e intimação para apresentação de extrato contendo o saldo remanescente. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

11/02/2022, 00:00

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Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(28)