Apelação / Remessa Necessária 5006293-93.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIA DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR (SERER) UNIDADE DO MINISTERO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL ARAGAO PARENTE VALENTIM

CPF·Representa: Autor

ANDRE BOCCUZZI DE SOUZA

OAB/SP 331222·CPF·Representa: Réu

TAISA CAVALCANTE SAWADA

OAB/SP 235223·CPF·Representa: Réu

CAMILA BARBOSA VERGARA

OAB/SP 369886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

SECRETARIA DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR (SERER) UNIDADE DO MINISTERO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDACAO SANTO ANDRE

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/07/2023, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/07/2023, 15:23

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:49

Juntada de certidão

11/07/2023, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2023, 12:48

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 14:39

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 12:49

Despacho

•23/06/2023, 17:08

Despacho

•23/06/2023, 14:15

Sentença

•27/04/2023, 17:18

Sentença

•27/04/2023, 17:04

Despacho

•31/03/2023, 12:59

Despacho

•31/03/2023, 10:26

Sentença

•23/03/2023, 18:25

Sentença

•23/03/2023, 14:54

Sentença

•17/01/2023, 11:04

Sentença

•12/01/2023, 17:05

Decisão

•03/11/2022, 16:18

Decisão

•18/10/2022, 16:34

Decisão

•14/10/2022, 14:37

Decisão

•15/03/2022, 16:35

Todos os documentos(24)

Despacho

•30/06/2023, 12:49

Despacho

•23/06/2023, 17:08

Despacho

•23/06/2023, 14:15

Sentença

•27/04/2023, 17:18

Sentença

•27/04/2023, 17:04

Despacho

•31/03/2023, 12:59

Despacho

•31/03/2023, 10:26

Sentença

•23/03/2023, 18:25

Sentença

•23/03/2023, 14:54

Sentença

•17/01/2023, 11:04

Sentença

•12/01/2023, 17:05

Decisão

•03/11/2022, 16:18

Decisão

•18/10/2022, 16:34

Decisão

•14/10/2022, 14:37

Decisão

•15/03/2022, 16:35

Decisão

•15/03/2022, 16:05

Despacho

•10/02/2022, 13:06

Despacho

•10/02/2022, 12:55

Decisão

•03/02/2022, 08:39

Decisão

•03/12/2021, 16:25

Decisão

•02/12/2021, 16:14

Outros Documentos

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Outros Documentos

•30/11/2021, 15:59

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•30/11/2021, 15:59