Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112715-40.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112715-40.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIVINA LUZ ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: HELENICE BATISTA COSTA - SP323211 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0112715-40.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por DIVINA LUZ ALEXANDRE em face da UNIÃO, objetivando provimento que determine a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de moléstia grave (cegueira), bem como a suspensão da contribuição previdenciária sobre a parcela da aposentadoria que ultrapassar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. É o relatório. Decido. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a realização de perícia médica, bem como a manifestação da parte contrária por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, na hipótese de acolhimento da pretensão, todos os valores cobrados lhe serão restituídos, com correção monetária e juros, não havendo, portanto, prejuízo a ponto de configurar situação de premente necessidade para fins de concessão da medida antecipatória pleiteada. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica e Assistencial para agendamento da perícia. Cite-se. Intimem-se. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal São Paulo, data da respectiva assinatura.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVINA LUZ ALEXANDRE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(25)