Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003609-21.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003609-21.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO - SP197242-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo não merece prosperar. Como dito, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada, percentualmente, no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Registre-se que os percentuais do proveito alcançado serão aplicados sobre o valor atualizado da causa, na forma da sentença. Ou seja, assumiu a autora o ônus de eventual apreciação em contrário por parte do STF no ponto, existindo jurisprudência vigente no sentido da inclusão por parte do STJ. Ônus este que deve refletir na sucumbência a ser fixada com a presente reforma. Ainda, a matéria foi objeto do pleito recursal na medida em que há expressa menção aos aclaratórios no RE 574.706 e à possibilidade de modulação. Nesse sentido: ApCiv 5030739-49.2018.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Rel. para Acórdão Des. Fed. Johonsom di Salvo / 26.08.2021. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 2. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 3. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão monocrática que, em sede de retratação, adequou o julgado para a procedência parcial do pedido, reconhecendo a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a modulação temporal. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, tomando por base o percentual do proveito econômico alcançado pelas partes e sua aplicação sobre o valor atualizado da causa, em sendo a base de cálculo adotada em sentença. Deu-se à causa o valor de R$ 2.900.000,00. Os aclaratórios opostos pela autora não foram acolhidos. A autora sustenta que a limitação temporal não importa em rejeição ao pleito repetitório, sendo alcançado o objetivo com o ajuizamento e reconhecida a inconstitucionalidade da exação. Aponta ainda não existir pedido de modulação pela União. Traz julgados corroborando sua posição. Contrarrazões. É o relatório. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço vênia para divergir do E. Relator. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. A propósito do tema em debate, destaco trecho do voto da Exma. Desembargadora Federal Diva Malerbi, quando do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5005218-68.2019.4.03.6100, nos quais manteve a condenação da União Federal nos honorários advocatícios fixados na r. sentença: “Não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, embora a modulação dos efeitos da decisão no RE 574.706, o objetivo principal da ação era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e esta foi concedida.” Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno da autora. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003609-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento ao agravo interno da autora, nos termos do voto do Desembargador Federal Souza Ribeiro, no que foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Paulo Domingues, Diva Malerbi e Nery Junior, vencido o Desembargador Federal Johonsom Di Salvo que negava provimento ao agravo. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Souza Ribeiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARTINIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAVIN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 22/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Despacho em 30/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(55)