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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 105,17
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Santos
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
TRANSPORTES RODOVAL LTDA - MASSA FALIDA
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES