Cumprimento de sentença 5012485-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 8.080,50

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP 246598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:21

Juntada de ato ordinatório

26/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:05

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:29

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:21

Juntada de ato ordinatório

26/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Documentos

Petição Intercorrente

•30/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:21

01/10/2025, 02:05

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 18:45

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:29

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de informações prestadas

13/06/2025, 17:28

Juntada de certidão

13/06/2025, 16:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:47

Juntada de certidão

07/03/2025, 18:22

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:58

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 02:54

Publicado Intimação em 10/12/2024.

11/12/2024, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 16:12

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/12/2024, 20:38

Juntada de ato ordinatório

05/12/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP246598 Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP246598 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Informado pela União o código nº 0216 (id 186936027), expeça-se o ofício de conversão em renda do depósito judicial comprovado nos autos (id 19693046), conforme determinado na sentença id 104920603. Int. Cumpra-se. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012485-91.2019.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:40

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 14:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:51

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:50

Conclusos para despacho

22/11/2021, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:06

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 20:35

Conclusos para despacho

14/10/2021, 18:45

Juntada de certidão

14/10/2021, 18:45

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:02

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:19

Publicado Sentença em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 10:57

Julgado improcedente o pedido

14/09/2021, 15:39

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 16:37

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 14:26

Conclusos para decisão

10/06/2020, 09:17

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 06:25

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 04:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 00:59

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:17

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2020, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2020, 15:37

Juntada de certidão

08/01/2020, 15:36

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 15:36

Juntada de certidão

08/01/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/12/2019, 14:14

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 14:13

Juntada de Petição de réplica

09/12/2019, 13:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2019, 22:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 09:56

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:56

Juntada de ato ordinatório

27/11/2019, 09:56

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:55

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:55

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:50

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 08:40

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 03:17

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 03:17

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 10:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 10:45

Juntada de certidão

06/11/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 15:32

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:30

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:30

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 09:00

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:12

Decorrido prazo de FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:12

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2019, 10:18

Juntada de certidão

17/10/2019, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 11:31

Conclusos para despacho

28/08/2019, 10:54

Juntada de certidão

28/08/2019, 10:54

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2019, 14:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:19

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 18:17

Conclusos para decisão

16/07/2019, 12:35

Juntada de certidão

16/07/2019, 12:34

Expedição de Certidão

15/07/2019, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2019, 12:10

Classe Processual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

15/07/2019, 12:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/07/2019, 10:32

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:12

Certidão

•05/12/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:38

Despacho

•10/02/2022, 13:15

Despacho

•09/02/2022, 14:43

Despacho

•06/12/2021, 11:07

Despacho

•03/12/2021, 15:51

Todos os documentos(38)

Petição Intercorrente

•30/03/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 18:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/07/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:12

Certidão

•05/12/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:38

Despacho

•10/02/2022, 13:15

Despacho

•09/02/2022, 14:43

Despacho

•06/12/2021, 11:07

Despacho

•03/12/2021, 15:51

Despacho

•23/11/2021, 12:46

Despacho

•22/11/2021, 14:50

Despacho

•11/11/2021, 18:36

Despacho

•10/11/2021, 19:06

Despacho

•15/10/2021, 16:27

Despacho

•14/10/2021, 20:35

Sentença

•15/09/2021, 10:57

Sentença

•14/09/2021, 15:39

Despacho

•10/06/2020, 17:54

Despacho

•10/06/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 14:13

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 09:56

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 09:56

Despacho

•06/11/2019, 10:45

Despacho

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