Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102177-97.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0102177-97.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA REGINA BEU Advogados do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565, EDSON MITSUO SAITO - SP188941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0102177-97.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de cônjuge do segurado instituidor. Narra que viveu em união estável com MOACYR SARAIVA durante dez anos. A união era tão sólida e com o objetivo de constituir família, que em 13 de fevereiro de 2019, se casaram legalmente sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, no 13º Cartório de Registro Civil do Butantã. Em 03/04/2019, o segurado faleceu em virtude de adenocarcinoma de pâncreas, uso de tabaco, histórico de etilismo. Em sendo assim, em 23/05/2019, se dirigiu a um PSS-Posto do Serviço Social para requerer o benefício da pensão por morte, sendo este deferido sob n. 21/192.757.421-5. No entanto, fora surpreendida com a cessação do benefício, sabendo através do banco. Inconformada, diligenciou até a agência do INSS para solicitar esclarecimentos e recebeu informação verbal de que a pensão estava CESSADA, pois o tempo de casamento é inferior ao período de 2 anos. Afirma que não conseguiu recorrer da decisão. Em sendo assim, em 12/01/2021, novamente se dirigiu a um PSS-Posto do Serviço Social para requerer o beneficio da pensão por morte, sendo este INDEFERIDO, sob o argumento de que não ficou comprovado a qualidade de dependente – companheira. Decisão. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Isso porque, além da verificação da qualidade de segurado do instituidor, a união estável deve ser comprovada de forma induvidosa e sob o crivo do contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Cite-se. Intimem-se. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal São Paulo, data da assinatura. T

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BEU em 13/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BEU em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)