Apelação / Remessa Necessária 0004176-74.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 843.792,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP 96960·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(136)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SENAI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A.

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE 00.378.257/0001-81

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMETO DA EDUCACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

INCRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP 96960·CPF·Representa: Autor

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP 93150·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 18:57

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

18/05/2023, 16:15

Todas as movimentações(241)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 14/06/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/05/2023, 17:04

DECISÃO

•18/05/2023, 16:15

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 18:57

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2023, 17:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

18/05/2023, 16:15

Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2022, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 22:22

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2022, 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/05/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

05/05/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

05/05/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

05/05/2022, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

05/05/2022, 21:20

Publicado Intimação em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/04/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 02:13

Juntada de certidão

21/04/2022, 02:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/03/2022, 14:18

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de recurso especial

15/02/2022, 15:37

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:17

Conhecido o recurso de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. - CNPJ: 10.772.420/0001-40 (APELADO) e não-provido

10/02/2022, 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de memoriais

28/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

04/12/2021, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2021.

04/12/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2021, 14:17

Juntada de Petição de resposta

26/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:01

Publicado Despacho em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

17/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 21:54

Conclusos com embargos de declaração

01/06/2021, 13:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2021, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2021, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2021, 17:11

Publicado Acórdão em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 13:47

Conhecido o recurso de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. - CNPJ: 10.772.420/0001-40 (APELADO) e não-provido

12/04/2021, 16:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2021, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2021, 00:18

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:41

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:27

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 21:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2021, 21:36

Conclusos para decisão

04/09/2020, 10:02

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:15

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:15

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de contraminuta

02/09/2020, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:06

Publicado Despacho em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 19:47

Conclusos para decisão

13/11/2019, 14:16

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Decorrido prazo de CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S.A. em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:20

Juntada de Petição de contraminuta

05/11/2019, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/10/2019, 15:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 15:32

Juntada de certidão

15/10/2019, 15:31

Juntada de ato ordinatório

15/10/2019, 15:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:30

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:21

Juntada de Petição de agravo regimental

24/09/2019, 14:00

Juntada de Petição de agravo regimental

14/09/2019, 10:21

Juntada de Petição de agravo regimental

12/09/2019, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/09/2019, 10:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:04

Publicado Intimação em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 16:40

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2019, 17:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/08/2019, 13:42

Juntada de Petição de Parecer

28/08/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 12:13

Juntada de certidão

21/08/2019, 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2019, 12:08

Recebidos os autos

12/07/2019, 18:44

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/07/2019, 18:44

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 13:17

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:25

DESPACHO

•15/06/2021, 13:48

DESPACHO

•14/06/2021, 21:54

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 13:48

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 13:47

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 11:33

DESPACHO

•24/08/2020, 16:46

DESPACHO

•24/08/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 15:07

DECISÃO

•29/08/2019, 15:34

DESPACHO

•10/07/2019, 19:52

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•18/05/2023, 17:04

DECISÃO

•18/05/2023, 16:15

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 13:17

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 09:25

DESPACHO

•15/06/2021, 13:48

DESPACHO

•14/06/2021, 21:54

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 13:48

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 13:47

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 11:33

DESPACHO

•24/08/2020, 16:46

DESPACHO

•24/08/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 15:07

DECISÃO

•29/08/2019, 15:34

DESPACHO

•10/07/2019, 19:52

DESPACHO

•10/07/2019, 19:50

DESPACHO

•10/07/2019, 15:19

DESPACHO

•15/03/2019, 16:36