Alienação de Bens do Acusado 5015104-08.2021.4.03.6105 - TRF3

Alienação de Bens do Acusado 5015104-08.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERIDO: SEM IDENTIFICAÇÃO, RODOLFO PORTILHO TONI Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 D E C I S Ã O ID 165798218: Intimação - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5015104-08.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de alienação antecipada de embarcação apreendida na denominada Operação Black Flag e vinculada ao denunciado RODOLFO PORTILHO TONI, nos autos de nº 5004776-19.2021.403.6105, a saber: - Uma embarcação denominada LUCKY STAR I, inscrita na capitania dos portos de Parati/RJ sob o n. 3868845965, em 4.4.2013, motores RNZ00864 e RNZ00860, registrada em nome da pessoa jurídica RENTAL TOTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 22.193.097/0001-39. Segundo informação, embarcação está localizada atualmente na Marina Porto Imperial – Rodovia Rio-Santos, 578, Parati/RJ. O Ministério Público Federal não se opôs a alienação pelo SENAD (ID 170935235). A defesa manifestou-se no ID 181934856, aduzindo, em síntese: (a) que Rodolfo Portilho Toni não é proprietário da embarcação, sendo esta de propriedade da empresa Lucy Star Empreendimentos Ltda.; (b) que a proprietária do bem apresentou em Juízo pedido específico que visa a manutenção do bem; (c) que a alienação via leilão não garante os interesses econômicos visto a depreciação desta modalidade; (d) que o procedimento via SENAD não se aplicaria ao caso, considerando não ser o objeto do feito principal relacionado a “drogas”; (e) que não foi intentada ação de lavagem de valores; (f) que não há demonstração da correlação entre os delitos imputados e o bem específico, sendo desproporcional a restrição; (f) que pende recurso contra a decisão que decretou o sequestro de bens. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de alienação ou alternativamente, que dos valores apurados em leilão sejam, antes do depósito em conta judicial, deduzidos todos os tributos e multas incidentes, com fundamento no art. 4º-A, § 7º e § 10, II (parte final), da Lei nº 9.613/98. Decido. Preliminarmente, considerando que este Juízo deferiu o pedido de gestão da lancha para pagamento de sua conservação e depósito de eventual arrecadação excedente em conta judicial, bem como que ainda não há nos autos avaliação do bem, determino a requisição da respectiva avaliação (elaboração de laudo) pela Polícia Federal, bem como a avaliação por Oficial de Justiça Avaliador. Expeça-se carta precatória, se necessário. I. CAMPINAS, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODOLFO PORTILHO TONI em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(98)