Execução Fiscal 0046654-84.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046654-84.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: GEODATA INFORMATICA MUNICIPAL S/C LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RONEI LOURENZONI - MG59435 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0046654-84.2012.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a) executado(a), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito, acrescido de 10% relativos aos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa na hipótese de não haver inclusão deste encargo na CDA. Intime-se a parte exequente para que apresente extrato atualizado do valor do débito consolidado. O cumprimento desta determinação ficará condicionado à apresentação pela parte exequente do extrato do valor do débito atualizado e consolidado, com prazo não superior a 60 dias. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas correspondentes à execução fiscal (Lei 9.289/96), promova-se o desbloqueio. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). Com a vinda dos dados acima, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. Cópia da petição/manifestação em que constem tais dados também deverá ser encaminhada à CEF. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. Após a conversão, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre a quitação ou não do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, ou insuficiente para a quitação da dívida, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de veículos, eventualmente localizados por intermédio do sistema RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente, somente em relação a veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), com até 10 anos de fabricação, bem como caminhões e veículos de transporte até 20 anos de fabricação. Ocorrido o bloqueio, expeça-se mandado para penhora, constatação, avaliação e intimação do proprietário do veículo bloqueado, ficando consignado no mandado que a averbação da penhora se dará por meio do sistema eletrônico RENAJUD, após a lavratura do termo pelo oficial de justiça. No caso de não constar nos autos o endereço onde deverá ser cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de penhora de imóveis via sistema ARISP, INDEFIRO, por ora, tendo em vista ser ônus do exequente, em regra, a diligência para localização e à indicação dos números de matrículas do(s) imóvel(is) pertencente(s) à parte executada, uma vez que as informações acerca de titularidade de imóveis são públicas. Por fim, no caso de todas as diligências retornarem negativas, DEFIRO o requerimento de acesso às declarações de imposto de renda através do sistema INFOJUD. O acesso será limitado à última declaração dos devedores, devendo ser anotado o sigilo dos documentos juntados nos autos Concretizadas as providências requeridas, dê-se vista ao exequente para manifestação. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução fiscal, considerando que não foi localizado o(a) devedor(a) ou bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Dê-se ciência à parte exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido. Os autos permanecerão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, 4 de agosto de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEODATA INFORMATICA MUNICIPAL S/C LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 60/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Todas as movimentações(71)

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