Apelação / Remessa Necessária 5007144-91.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 22.313,21

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CORREA PINTO

OAB/SP 221601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMPORIO 4 FILHOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 17:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:07

Decorrido prazo de EMPORIO 4 FILHOS LTDA. em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 09:45

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:40

Recurso especial admitido

13/09/2022, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2022, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 17:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:07

Decorrido prazo de EMPORIO 4 FILHOS LTDA. em 30/09/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•03/03/2023, 16:00

Decisão

•13/09/2022, 16:09

01/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 09:45

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:40

Recurso especial admitido

13/09/2022, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

12/09/2022, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 13:33

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de EMPORIO 4 FILHOS LTDA. em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:36

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:09

Homologada a Desistência do Recurso

03/05/2022, 16:57

Prejudicado o recurso

03/05/2022, 16:57

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

03/05/2022, 16:57

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2022, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:47

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 16:51

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:49

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 16:48

Desentranhado o documento

10/01/2022, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de recurso especial

10/12/2021, 22:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 11:11

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2021, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:41

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 16:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/08/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:10

Publicado Ato ordinatório em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:57

Juntada de ato ordinatório

27/07/2021, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2021, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:33

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 22:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

22/06/2021, 14:57

Sentença confirmada em parte

22/06/2021, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de parecer

19/03/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:05

Juntada de certidão

17/03/2021, 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/03/2021, 14:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2021, 14:01

Recebidos os autos

15/03/2021, 21:48

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2021, 21:48

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 21:48

Acórdão

•12/07/2022, 12:52

Acórdão

•08/07/2022, 14:16

Decisão

•03/05/2022, 17:09

Decisão

•03/05/2022, 16:57

Despacho

•07/03/2022, 14:18

Despacho

•07/03/2022, 14:02

Ato ordinatório

•10/01/2022, 16:51

Acórdão

•14/10/2021, 16:11

Acórdão

•08/10/2021, 11:45

Ato ordinatório

•27/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

•27/07/2021, 15:56

Acórdão

•23/06/2021, 22:20

Acórdão

•21/06/2021, 12:20

Todos os documentos(26)

Decisão

•03/03/2023, 16:00

Decisão

•13/09/2022, 16:09

Acórdão

•12/07/2022, 12:52

Acórdão

•08/07/2022, 14:16

Decisão

•03/05/2022, 17:09

Decisão

•03/05/2022, 16:57

Despacho

•07/03/2022, 14:18

Despacho

•07/03/2022, 14:02

Ato ordinatório

•10/01/2022, 16:51

Acórdão

•14/10/2021, 16:11

Acórdão

•08/10/2021, 11:45

Ato ordinatório

•27/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

•27/07/2021, 15:56

Acórdão

•23/06/2021, 22:20

Acórdão

•21/06/2021, 12:20

Ato ordinatório

•17/02/2021, 18:24

Ato ordinatório

•17/02/2021, 18:24

Sentença

•25/11/2020, 16:25

Sentença

•22/09/2020, 16:14

Sentença

•15/09/2020, 17:06

Despacho

•03/06/2020, 22:20

Despacho

•01/06/2020, 15:56

Decisão

•21/02/2020, 17:05

Decisão

•23/01/2020, 18:21

Decisão

•10/12/2019, 18:00

Outros Documentos

•06/12/2019, 16:51