Apelação / Remessa Necessária 5001502-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP 180623·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/03/2023, 16:08

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/02/2023, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2023, 10:59

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:04

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:08

Todas as movimentações(115)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/03/2023, 16:08

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2023.

Documentos

DECISÃO

•08/02/2023, 14:36

DECISÃO

•03/02/2023, 15:14

10/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 14:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/02/2023, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

30/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/01/2023, 10:59

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:04

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:23

Juntada de ato ordinatório

29/11/2022, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/11/2022, 12:47

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:27

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:28

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:25

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:47

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

07/01/2022, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:49

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de BIRLASOFT SOLUTIONS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:05

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 15:05

Decorrido prazo de KPIT TECHNOLOGIES SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de agravo interno

24/08/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 17:41

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de agravo interno

19/08/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

05/08/2021, 00:02

Publicado Decisão em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2021, 17:09

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:09

Decorrido prazo de KPIT TECHNOLOGIES SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/07/2021, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 17:43

Decorrido prazo de KPIT TECHNOLOGIES SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:38

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2021, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 17:07

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 18:45

Publicado Decisão em 23/06/2021.

24/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

24/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 18:54

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/05/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:03

Juntada de certidão

21/05/2021, 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/05/2021, 18:01

Recebidos os autos

20/05/2021, 07:24

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2021, 07:24

Distribuído por sorteio

20/05/2021, 07:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:22

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 08:35

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:40

DECISÃO

•02/08/2021, 18:27

DECISÃO

•02/08/2021, 17:09

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•08/02/2023, 14:36

DECISÃO

•03/02/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:22

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 08:35

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 13:24

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 17:40

DECISÃO

•02/08/2021, 18:27

DECISÃO

•02/08/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 17:07

DECISÃO

•21/06/2021, 18:54

DECISÃO

•21/06/2021, 18:07

DESPACHO

•16/04/2021, 15:29

SENTENÇA

•15/03/2021, 17:16

DECISÃO

•04/02/2021, 15:38

DESPACHO

•28/01/2021, 16:32