Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-61.2017.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000408-61.2017.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL SATIRO Advogado do(a) AUTOR: VALERIA APARECIDA DE LIMA - SP262484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000408-61.2017.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por idade. O benefício foi requerido com DER em 16/10/15, tendo sido indeferido por falta de período de carência. A contadoria judicial efetuou pesquisas, contagem de tempo e elaborou cálculos. Apresentou parecer contábil (ID 111886335) e nele consta que, considerando o vínculo na empresa Camillo Mello Engenharia e Construções, no período de 20/07/84 a 15/01/87 (CTPS à fl. 13 do ID 111886310), o autor possuía 16 anos, 1 mês e 7 dias de serviço, totalizando 200 carências. Quando completou 65 anos de idade eram necessárias 180 carências. Na pesquisa CNIS (ID 111886329), consta que o autor manteve vínculo com a referida empresa no período de 20/07/84 a 30/10/84, com a anotação de que referido vínculo possui “data de admissão posterior à data de encerramento da atividade do empregador”. Em consulta ao CNPJ da empresa (ID 111886340), pode-se observar que a data de sua baixa é a mesma que o da abertura, qual seja em 15/10/82. Assim, tendo em vista as informações junto à Receita Federal, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que a parte autora apresente documentos em que constem a data de abertura e de baixa da referida empresa, para possibilitar a análise do alegado vínculo anotado em carteira. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte poderá juntar outras provas do vínculo, tais como recibo de pagamento, de férias, 13º salário, entre outros. Decorrido o prazo, volvam-me os autos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)